Cebraspe 2022 · Direito Processual Civil

Question

A respeito da ação direta de inconstitucionalidade, da ação
declaratória de constitucionalidade, da ação de descumprimento
de preceito fundamental e da ação de usucapião, assinale a opção
correta, com base nas regras processuais dispostas na legislação
em vigor e no entendimento do STF.

A) Após o recebimento das informações dos requeridos e das
manifestações
do
advogado-geral
da
União
e
do
procurador-geral da República, admite-se o aditamento à
inicial da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para
inclusão de novos dispositivos legais, em razão do princípio
da causa de pedir aberta.
B) Estado-membro possui legitimidade para recorrer das
decisões proferidas em sede de controle concentrado de
constitucionalidade em ação direta de inconstitucionalidade
(ADI) que tenha sido ajuizada pelo respectivo governador.
C) É
facultado
ao
interessado
instruir
o
pedido
de
reconhecimento extrajudicial de usucapião com certidões
negativas dos distribuidores da comarca acerca da situação do
imóvel e do domicílio do requerente.
D) Município não tem legitimidade para propor, incidentalmente
no curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou
o cancelamento de enunciado de súmula vinculante no STF.
E) As hipóteses de impedimento e suspeição de ministros não se
aplicam, ordinariamente, ao processo de fiscalização
concentrada de constitucionalidade.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E está correta** porque, no controle concentrado de constitucionalidade, o STF atua em processo de natureza **objetiva**, voltado à defesa abstrata da Constituição, e não à solução de conflito subjetivo entre partes. Por isso, o Tribunal entende que as regras comuns de **impedimento e suspeição** dos ministros não se aplicam ordinariamente às ações de fiscalização abstrata, como ADI, ADC e ADPF. A lógica é simples: não há, em regra, “interesse pessoal” das partes em sentido tradicional, mas discussão institucional sobre a validade constitucional de ato normativo.

A alternativa **A** erra ao confundir a chamada **causa de pedir aberta** com liberdade irrestrita para alterar o objeto da ação. Em ADI, o STF não fica limitado aos fundamentos jurídicos invocados pelo autor, podendo declarar a inconstitucionalidade por fundamento diverso. Contudo, isso não autoriza, depois de prestadas as informações e colhidas as manifestações da AGU e da PGR, o **aditamento da inicial para incluir novos dispositivos legais**. A causa de pedir é aberta; o **pedido/objeto**, não.

A alternativa **B** também está incorreta. Embora o governador seja legitimado para propor ADI, nos termos do **art. 103, V, da Constituição Federal**, isso não transfere automaticamente ao **estado-membro** legitimidade recursal no processo objetivo. A legitimidade pertence ao chefe do Poder Executivo estadual, não ao ente federado como parte processual comum. Em controle concentrado, a legitimação é estrita e deve observar o rol constitucional.

A alternativa **C** contraria o procedimento da usucapião extrajudicial. O **art. 216-A da Lei de Registros Públicos** exige que o pedido seja instruído, entre outros documentos, com **certidões negativas dos distribuidores** da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente. Portanto, não se trata de faculdade do interessado, mas de requisito documental do procedimento.

Por fim, a alternativa **D** está errada porque o município pode, sim, provocar incidentalmente o STF quanto à edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante quando for parte em processo. Essa possibilidade está prevista no **art. 3.º, § 1.º, da Lei 11.417/2006**. O detalhe importante é que esse pedido incidental **não suspende automaticamente** o processo em que formulado.

Direito Processual Civil — Cebraspe 2022

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