Cebraspe 2022 · Direito Processual Civil

Question

Quanto ao entendimento dos tribunais superiores acerca do
mandado de segurança, do mandado de injunção, do habeas
corpus e do habeas data, assinale a opção correta.

A) Entidade de classe tem legitimidade para impetrar mandado
de segurança, ainda que a pretensão veiculada interesse
apenas a uma parte da respectiva categoria.
B) A competência para processar e julgar mandado de injunção
firma-se em razão da matéria, e não da autoridade coatora.
C) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade
de classe em favor dos associados depende da autorização
destes.
D) A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança
quando presentes, cumulativamente, a inexistência de vínculo
hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a
que ordenou a prática do ato impugnado e a manifestação a
respeito do mérito nas informações prestadas.
E) O cônjuge sobrevivente não é parte legítima para impetrar
habeas data em defesa de interesse do falecido, por se tratar
de direito personalíssimo.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A está correta** porque reproduz entendimento consolidado do STF na **Súmula 630**: “A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria”. Ou seja, não é necessário que o direito defendido beneficie todos os integrantes da classe; basta que haja pertinência com as finalidades institucionais da entidade. A lógica é facilitar a tutela coletiva de direitos líquidos e certos ligados à categoria, evitando uma leitura excessivamente restritiva da legitimação.

A alternativa **C** erra pelo mesmo eixo temático. A impetração de **mandado de segurança coletivo** por entidade de classe **não depende de autorização individual dos associados**, conforme a **Súmula 629 do STF**. Isso diferencia a legitimação extraordinária das entidades de classe, prevista no **art. 5.º, LXX, “b”, da CF**, da representação processual ordinária. Aqui, a entidade atua em nome próprio na defesa de direito alheio, dentro dos limites de sua finalidade institucional.

A alternativa **B** está incorreta porque, no **mandado de injunção**, a competência é definida, em regra, pela **autoridade ou órgão responsável pela omissão normativa**, e não simplesmente pela matéria discutida. A Constituição distribui competências conforme o órgão omisso: por exemplo, o STF julga mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora competir ao Presidente da República, ao Congresso Nacional, à Câmara, ao Senado, ao TCU ou a tribunais superiores, nos termos do **art. 102, I, “q”, da CF**.

A alternativa **D** inverte requisito essencial da teoria da encampação. Segundo a **Súmula 628 do STJ**, essa teoria é admitida no mandado de segurança quando houver, cumulativamente: **vínculo hierárquico** entre a autoridade indicada e a efetivamente responsável pelo ato; manifestação sobre o mérito nas informações; e ausência de modificação da competência constitucionalmente estabelecida. A assertiva fala em “inexistência de vínculo hierárquico”, justamente o contrário do exigido.

Por fim, a alternativa **E** também está errada. Embora o habeas data proteja informação de caráter pessoal, a jurisprudência admite que o **cônjuge sobrevivente ou herdeiros** possam impetrá-lo para defesa de interesse ligado à memória, à honra ou a dados pessoais do falecido. Não se trata de transmissão plena e irrestrita de direito personalíssimo, mas de tutela jurídica reflexa de situação que ainda produz efeitos para os familiares. Assim, o gabarito é mesmo a **letra A**.

Direito Processual Civil — Cebraspe 2022

Fonte