Cebraspe 2022 · Direito Processual Civil

Question

Considerando o CPC e a jurisprudência do STJ a respeito dos
atos processuais e dos negócios jurídicos processuais, assinale a
opção correta.

A) O peticionamento nos autos por advogado destituído de
poderes especiais para receber citação não configura
comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade, por
força do princípio da instrumentalidade das formas.
B) As citações, intimações e penhoras não poderão realizar-se no
período de férias forenses.
C) O negócio jurídico processual somente pode ser celebrado
após o início do processo.
D) Os prazos processuais podem ser fixados em minutos.
E) Os negócios jurídicos processuais podem ser celebrados em
processos que versem sobre direitos de qualquer natureza,
mesmo aqueles que não admitam autocomposição.

Accepted Answer

Gabarito oficial: X. A correta é a **D**. O CPC não limita os prazos processuais à contagem em dias. O art. 218 trata da fixação dos prazos e o art. 219 apenas estabelece uma regra específica: **quando o prazo for contado em dias**, contam-se somente os dias úteis. Isso não impede que a lei ou o juiz fixe prazos em outras unidades, inclusive **horas ou minutos**, como ocorre em diversos atos processuais de audiência e sessão, a exemplo de sustentações orais e manifestações orais com tempo delimitado.

A alternativa **A** está errada porque o STJ prestigia a ideia de ciência inequívoca e instrumentalidade das formas: o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou nulidade da citação, conforme o **art. 239, § 1.º, do CPC**. A exigência de poderes especiais para “receber citação” — prevista no **art. 105 do CPC** — não pode ser confundida automaticamente com o comparecimento espontâneo nos autos, que é fenômeno diverso e decorre da atuação processual que revela ciência da demanda.

A alternativa **B** contraria expressamente o CPC. O **art. 212, § 2.º**, admite a prática de **citações, intimações e penhoras** durante férias forenses, feriados ou fora do horário ordinário, observadas as regras legais. Portanto, não existe essa vedação absoluta.

A alternativa **C** também está incorreta, pois o negócio jurídico processual pode ser celebrado **antes ou durante o processo**, nos termos do **art. 190 do CPC**. Já a alternativa **E** exagera o alcance desse dispositivo: negócios jurídicos processuais só são admitidos em causas que versem sobre **direitos que admitam autocomposição**. Isso não significa necessariamente direitos disponíveis em sentido estrito, mas exclui a ideia de que qualquer direito, sem limitação, possa ser objeto de convenção processual.

Direito Processual Civil — Cebraspe 2022

Fonte