Cebraspe 2022 · Direito Processual Civil

Question

Luísa, servidora pública, ajuizou ação contra o município
de Bertolínia – PI, postulando o pagamento de determinada
quantia com base em lei municipal. A execução transitou em
julgado em janeiro de 2015, formando-se um título executivo em
favor de Luísa. Em janeiro de 2022, o Supremo Tribunal
Federal (STF), ao examinar recurso extraordinário interposto
pelo município que envolvia o processo de outra servidora com
base na mesma lei, decidiu que a referida norma não fora
recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (CF). Tendo em
vista essa decisão, o município pretende apresentar o instrumento
jurídico mais adequado para a defesa de seus interesses
atualmente, inclusive contra Luísa.
Considerando essa situação hipotética, as disposições do CPC e a
jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A) O instrumento mais adequado a ser proposto pelo município é
a ação declaratória de nulidade (querela nullitatis).
B) O instrumento mais adequado a ser proposto pelo município é
a ação ordinária no rito do procedimento comum.
C) Não cabe a apresentação de nenhum instrumento jurídico
pelo município, uma vez que o processo de Luísa está
protegido pela coisa julgada material.
D) É cabível o ajuizamento de ação rescisória, cujo prazo será
contado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida
pelo STF.
E) É cabível o ajuizamento de reclamação constitucional pelo
município.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** está correta porque o CPC prevê tratamento específico para o título judicial fundado em lei ou ato normativo posteriormente declarado incompatível com a Constituição pelo STF. Em execução contra a Fazenda Pública, aplica-se o **art. 535, §§ 5º a 8º, do CPC**: se a decisão do STF for **posterior ao trânsito em julgado** da decisão exequenda, não basta simples impugnação; o caminho adequado é a **ação rescisória**, cujo prazo de dois anos se conta do **trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF** — regra expressa do **art. 535, § 8º, CPC**. Há previsão equivalente no **art. 525, §§ 12 a 15, CPC**, para cumprimento de sentença em geral.

O ponto central é que a decisão favorável a Luísa transitou em julgado em **2015**, enquanto o STF só reconheceu a não recepção da lei municipal em **2022**. Como a decisão constitucional veio depois da formação da coisa julgada, o título não desaparece automaticamente. A coisa julgada continua existindo até ser desconstituída pelo meio próprio, que é a **ação rescisória**, e não uma defesa incidental comum. É por isso que o prazo rescisório não corre desde 2015, mas sim desde o trânsito em julgado da decisão do STF que declarou a incompatibilidade constitucional.

A alternativa **A** está errada porque a **querela nullitatis** é medida excepcional, cabível para vícios transrescisórios, como ausência ou nulidade de citação que comprometa a própria existência jurídica do processo. Não é o caso de sentença regularmente formada, apenas posteriormente atingida por decisão do STF sobre a constitucionalidade da norma aplicada. A alternativa **B** também não serve: ação ordinária comum não pode ser usada para desconstituir coisa julgada, sob pena de contornar indevidamente o regime da ação rescisória.

A alternativa **C** erra por absolutizar a coisa julgada. A coisa julgada material é protegida, inclusive pelo **art. 5º, XXXVI, da CF**, mas o próprio sistema admite sua desconstituição em hipóteses excepcionais, especialmente pela ação rescisória, conforme o **art. 966 do CPC** e, aqui, pela disciplina específica dos **arts. 525 e 535 do CPC**. Já a alternativa **E** está incorreta porque a **reclamação constitucional** não funciona como sucedâneo de ação rescisória nem como instrumento genérico para desfazer título judicial transitado em julgado; sua finalidade é preservar competência ou garantir autoridade de decisão de tribunal, nos limites do **art. 988 do CPC**.

Direito Processual Civil — Cebraspe 2022

Fonte