Cebraspe 2022 · Direito Processual Civil

Question

João, com oitenta anos de idade, nascido em São Paulo – SP,
circense, sem domicílio certo, foi encontrado morto no município de
Fortaleza – CE, em 15 de outubro de 2021. João deixou apenas bens
imóveis: três situados na cidade de Brasília – DF e um na cidade de
Salvador – BA. Em razão do óbito, a única filha de João,
domiciliada em Aracaju – SE, procedeu à abertura do inventário.
Nessa situação hipotética, o foro competente para o referido
inventário é o

A) do município de Aracaju – SE, local do domicílio da
inventariante, única filha do falecido.
B) do município de Fortaleza – CE, local do óbito de João.
C) do município de São Paulo – SP, local de nascimento de João,
uma vez que ele não tinha domicílio certo ao tempo de sua
morte.
D) de Brasília – DF exclusivamente, pois é lá que se situa a
maioria dos bens imóveis deixados por João.
E) do município de Salvador – BA ou o de Brasília – DF,
indistintamente, pois nesses locais se situam os bens imóveis
do autor da herança.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A competência para o inventário está no **art. 48 do CPC**. A regra principal é: o foro competente é o do **domicílio do autor da herança**. O problema é que João era circense e **não tinha domicílio certo**, então é preciso aplicar as regras subsidiárias do próprio dispositivo.

Nessa hipótese, o art. 48, parágrafo único, do CPC estabelece que, se o autor da herança **não possuía domicílio certo**, será competente o foro da **situação dos bens imóveis**. Como João deixou imóveis em **Brasília – DF** e em **Salvador – BA**, ambos os foros são competentes. Por isso, está correta a alternativa **E**: o inventário poderia ser aberto em Salvador ou em Brasília, indistintamente.

A alternativa **D** erra ao dizer que Brasília seria competente “exclusivamente” porque concentra a maioria dos imóveis. O CPC não adota, nesse caso, critério de maioria ou de maior valor dos bens. Havendo bens imóveis em locais diferentes e inexistindo domicílio certo do falecido, admite-se a competência de qualquer foro onde estejam situados esses bens.

As demais alternativas também não seguem a ordem legal do art. 48 do CPC. O domicílio da filha ou inventariante, em **Aracaju**, não define competência; o local do óbito, **Fortaleza**, só teria relevância subsidiária se não houvesse domicílio certo **nem bens imóveis**; e o local de nascimento, **São Paulo**, não é critério de competência para inventário. A questão, portanto, cobra a aplicação escalonada do art. 48 do CPC: domicílio do falecido; na falta dele, foro dos imóveis; e, só residualmente, outros critérios.

Direito Processual Civil — Cebraspe 2022

Fonte