Cebraspe 2022 · Direito Processual Civil

Question

O
Tribunal
de
Justiça
do
Distrito
Federal
e
Territórios (TJDFT), diante da multiplicidade de recursos
especiais fundados em idêntica questão de direito, selecionou
dois recursos e os remeteu ao STJ para fins de afetação,
determinando o sobrestamento de todos os processos em
tramitação sob sua jurisdição na região que versassem sobre a
mesma matéria e estivessem pendentes de julgamento. Com o
recebimento do recurso representativo da controvérsia no STJ, o
ministro relator proferiu decisão de afetação e, em seguida, o
recurso foi julgado pela Corte Especial do STJ, a qual fixou a
tese jurídica.
A partir dessa situação hipotética e das regras processuais
recursais, assinale a opção correta.

A) A escolha dos recursos feita pelo TJDFT vincula o relator
no STJ,
que
não
pode
selecionar
outros
recursos
representativos da controvérsia.
B) A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de
jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela
discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo
da controvérsia.
C) No STJ, para subsidiar seu convencimento acerca da
controvérsia objeto dos recursos especiais repetitivos, o
relator não pode admitir a participação de terceiros na
qualidade de amicus curiae, por vedação legal.
D) Os recursos afetados devem ser julgados no prazo de um ano
e têm preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que
envolvam mandado de segurança.
E) O julgamento de casos repetitivos tem por objeto apenas
questão de direito processual, uma vez que não cabe reexame
de provas em recurso especial.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B** está correta porque o CPC prevê expressamente essa possibilidade no regime dos recursos repetitivos. Após a publicação do acórdão paradigma, se a questão discutida na ação em primeiro grau for idêntica à resolvida no recurso representativo da controvérsia, o autor poderá **desistir da ação antes da sentença**. É o que dispõe o **art. 1.040, §§ 1º a 3º, do CPC**. Nessa hipótese, inclusive, a desistência independe do consentimento do réu, ainda que já apresentada contestação; e, se ocorrer antes da contestação, não há condenação em custas nem honorários.

A alternativa A erra porque a escolha feita pelo tribunal de origem **não vincula** o relator no STJ. O CPC permite que o presidente ou vice-presidente do tribunal selecione recursos representativos da controvérsia, mas o relator no tribunal superior pode selecionar outros recursos se entender necessário. A lógica do sistema é garantir que os processos afetados representem adequadamente a controvérsia jurídica repetitiva, conforme o **art. 1.036 do CPC**.

A alternativa C também está errada. No julgamento de recursos repetitivos, o relator pode admitir a manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, isto é, **amicus curiae**, justamente para qualificar o debate. Essa possibilidade decorre do **art. 1.038, I, do CPC**, que autoriza o relator a solicitar ou admitir manifestações de terceiros antes do julgamento do recurso afetado.

A alternativa D mistura uma regra verdadeira com uma ressalva falsa. De fato, os recursos afetados devem ser julgados no prazo de **um ano** e têm preferência sobre os demais feitos. Contudo, a ressalva legal não é para mandado de segurança, mas para processos que envolvam **réu preso e habeas corpus**, nos termos do **art. 1.037, § 4º, do CPC**. Já a alternativa E erra ao afirmar que casos repetitivos tratam apenas de questão de direito processual: o objeto pode ser questão de direito **material ou processual**. O que não se admite no recurso especial é o reexame de fatos e provas, conforme a **Súmula 7 do STJ**, mas isso não transforma toda controvérsia repetitiva em matéria processual.

Direito Processual Civil — Cebraspe 2022

Mais questões de Direito Processual Civil

Fonte