Cebraspe 2022 · Direito Processual Civil

Question

Almir, maior de idade e capaz, correntista do banco
Beta S.A., verificou o desconto de um seguro residencial não
contratado em sua conta-corrente, o que o motivou a ingressar
com ação de indenização por danos morais e materiais contra a
mencionada instituição financeira. Regularmente citado, o banco
réu refutou a pretensão e apresentou pedido reconvencional de
cobrança de valores de cheque especial inadimplidos pelo autor.
Por causa disso, Almir desistiu do pedido, oportunidade em que o
réu foi intimado para se manifestar.
Considerando a situação hipotética apresentada, os ditames do
CPC e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A) No caso de a sentença ser proferida com fundamento na
desistência da ação principal, as despesas e os honorários
serão divididos entre as partes.
B) A desistência do autor na ação principal obsta o
prosseguimento do processo quanto à reconvenção.
C) A homologação da desistência da ação gera coisa julgada
material, o que impede Almir de ajuizar nova demanda com
conteúdo idêntico.
D) A desistência da ação somente pode ser apresentada até a
contestação.
E) Se o réu recusar-se, sem motivo razoável, a aceitar a
desistência, o juiz poderá suprir a concordância e proceder à
homologação.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** é a correta porque, embora o CPC exija a concordância do réu para a desistência depois de apresentada a contestação, essa concordância **não é um direito absoluto de veto**. O art. **485, § 4.º, do CPC** dispõe que, “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. Contudo, o STJ entende que a recusa do réu deve estar apoiada em **motivo razoável**; se for meramente injustificada, abusiva ou protelatória, o juiz pode suprir a discordância e homologar a desistência.

A lógica é simples: após contestar, o réu passa a ter interesse processual em obter uma sentença de mérito que declare a improcedência do pedido. Por isso, sua anuência é exigida. Mas esse interesse precisa ser **concreto e legítimo**. Se o banco simplesmente se recusar à desistência sem demonstrar prejuízo processual relevante, o juiz não fica obrigado a manter artificialmente a ação principal. A exigência de concordância existe para proteger o réu, não para permitir comportamento abusivo.

As alternativas **A**, **B** e **C** contrariam diretamente o CPC. Pela regra do art. **90 do CPC**, se houver sentença fundada em desistência, as despesas e os honorários são pagos pela parte que desistiu, e não divididos igualmente. A alternativa **B** erra porque a reconvenção tem autonomia: o art. **343, § 2.º, do CPC** afirma expressamente que a desistência da ação principal **não obsta o prosseguimento da reconvenção**. Assim, mesmo que Almir desista do pedido indenizatório, o banco pode continuar buscando a cobrança dos valores do cheque especial.

A alternativa **C** também está errada porque a homologação da desistência extingue o processo **sem resolução do mérito**, nos termos do art. **485, VIII, do CPC**. Portanto, não há coisa julgada material; em regra, há apenas coisa julgada formal, sendo possível o ajuizamento de nova ação, observadas eventuais consequências processuais, como custas e honorários. Já a alternativa **D** confunde o momento da desistência: ela pode ser apresentada **até a sentença**, conforme o art. **485, § 5.º, do CPC**; o que muda depois da contestação é a necessidade de consentimento do réu.

Direito Processual Civil — Cebraspe 2022

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