Cebraspe 2022 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Com base nas normas que regulam a execução orçamentária e financeira, julgue os itens subsequentes.
69 Em respeito ao princípio de caixa, as receitas orçamentárias devem ser consideradas realizadas no momento da sua arrecadação.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. A pegadinha está na expressão **“princípio de caixa”**. Em AFO, o correto é falar em **regime orçamentário de caixa**, previsto no **art. 35 da Lei nº 4.320/1964**, segundo o qual pertencem ao exercício financeiro **as receitas nele arrecadadas**. Ou seja: para fins **orçamentários**, a receita é reconhecida quando ingressa efetivamente nos cofres públicos.

Mas o item erra ao tratar isso como **princípio**. O orçamento público é regido por princípios como legalidade, anualidade, universalidade, unidade, exclusividade, publicidade, equilíbrio, entre outros. “Caixa” não é princípio orçamentário; é um **regime de reconhecimento da receita no enfoque orçamentário**. A Cebraspe costuma cobrar essa precisão terminológica.

Além disso, é importante separar o enfoque **orçamentário** do enfoque **patrimonial**. No enfoque orçamentário, vale a arrecadação: receita arrecadada no exercício pertence àquele exercício. Já no enfoque patrimonial, aplica-se o regime de competência, reconhecendo-se a variação patrimonial aumentativa quando ocorre o fato gerador, independentemente do recebimento.

Portanto, embora a ideia de que a receita orçamentária se vincula à **arrecadação** esteja ligada ao art. 35 da Lei nº 4.320/1964, a assertiva foi considerada errada porque atribuiu essa regra a um inexistente **“princípio de caixa”**, quando o tecnicamente correto seria **regime de caixa aplicado ao reconhecimento da receita orçamentária**.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2022

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