Cebraspe 2022 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.
65 A destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para a manutenção e desenvolvimento do ensino e para as atividades da administração tributária constitui a única exceção ao princípio da não vinculação de receitas.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a Constituição realmente prevê exceções ao princípio da **não vinculação de receitas**, mas **não apenas essas três**. A regra está no **art. 167, IV, da CF**, que veda a vinculação da receita de **impostos** a órgão, fundo ou despesa. Atenção: o princípio incide sobre **impostos**, não sobre todas as espécies de receitas públicas.

As vinculações para **saúde**, **manutenção e desenvolvimento do ensino** e **administração tributária** são, de fato, exceções expressamente admitidas pelo próprio art. 167, IV, da Constituição. Por isso, se a assertiva dissesse apenas que essas destinações são exceções ao princípio, estaria correta.

O problema está na palavra **“única”**. Há outras exceções constitucionais relevantes, como a **repartição do produto da arrecadação dos impostos** prevista nos **arts. 158 e 159 da CF**, a **prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita**, bem como a vinculação de receitas para pagamento de débitos com a União e para prestação de garantia ou contragarantia, nos termos autorizados pela própria Constituição.

Em prova da Cebraspe, esse tipo de item costuma explorar o “exagero” da afirmação. A banca apresenta uma informação parcialmente verdadeira, mas a torna falsa ao usar expressões absolutas como **“única exceção”**, **“sempre”**, **“jamais”**. Aqui, o candidato deveria lembrar que o art. 167, IV, CF traz uma regra geral, mas também enumera várias ressalvas.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2022

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