Cebraspe 2022 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.
64 As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra devem ser incluídas, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber, sendo essa determinação uma consequência do princípio orçamentário do orçamento bruto.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. O princípio do **orçamento bruto** determina que todas as receitas e despesas devem constar na lei orçamentária pelos seus valores totais, **sem deduções ou compensações**. A base clássica está no **art. 6º da Lei nº 4.320/1964**, segundo o qual “todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções”.

Aplicando isso ao caso, se uma entidade pública arrecada determinado valor, mas deve repassar parte dele a outra entidade, esse repasse não pode simplesmente ser abatido da receita arrecadada. A entidade que tem a obrigação de transferir deve registrar a saída como **despesa orçamentária**, enquanto a entidade beneficiária deve registrar o ingresso como **receita orçamentária**. Isso preserva a transparência e permite visualizar o fluxo completo dos recursos públicos.

O erro comum aqui é confundir o orçamento bruto com uma lógica “líquida”, como se bastasse registrar apenas o saldo final após a transferência. Não é assim em AFO. O orçamento público busca evidenciar integralmente as operações, permitindo controle legislativo, social e contábil sobre quanto ingressa, quanto sai e para onde vai o recurso.

Portanto, a determinação mencionada no item decorre diretamente do princípio do **orçamento bruto**, pois impede que receitas e despesas sejam apresentadas apenas pelo valor líquido ou compensado. A banca cobrou exatamente a consequência prática do art. 6º da Lei nº 4.320/1964.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2022

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