Cebraspe 2022 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.
63 Os princípios da unidade e da universalidade, em conjunto, garantem que exista uma única peça orçamentária e que nenhum órgão ou entidade possa realizar despesa pública que não esteja prevista nessa peça.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque mistura corretamente a ideia geral dos princípios, mas exagera a conclusão. O princípio da **unidade** exige que o orçamento seja formalmente uno, isto é, aprovado em uma única lei orçamentária anual. Já o princípio da **universalidade** determina que a LOA contenha todas as receitas e despesas dos órgãos e entidades abrangidos pelo orçamento, conforme a lógica dos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.320/1964.

O problema é dizer que esses princípios garantem uma **“única peça orçamentária”** em sentido absoluto. Pela Constituição, a LOA compreende três orçamentos: o **orçamento fiscal**, o **orçamento da seguridade social** e o **orçamento de investimento das empresas estatais**, nos termos do art. 165, § 5º, da CF. Portanto, há unidade formal da lei orçamentária, mas não uma peça única e indivisível no sentido material.

Também é impreciso afirmar que nenhum órgão ou entidade possa realizar despesa pública que não esteja prevista “nessa peça” como se isso decorresse apenas da unidade e da universalidade. A realização de despesa depende de **autorização orçamentária e legal**, e o orçamento pode ser alterado durante o exercício por meio de **créditos adicionais** — suplementares, especiais ou extraordinários — previstos nos arts. 40 a 46 da Lei nº 4.320/1964.

Assim, a ideia central que o candidato deveria guardar é: **unidade** significa uma só lei orçamentária; **universalidade** significa inclusão de todas as receitas e despesas abrangidas pelo orçamento. Mas isso não impede a existência de diferentes orçamentos dentro da LOA nem a posterior abertura de créditos adicionais. Por isso, a assertiva foi considerada **errada**.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2022

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