Cebraspe 2022 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.
61 A previsão constitucional do orçamento de investimento das estatais implica a revogação tácita do princípio orçamentário da unidade.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a Constituição de 1988 **não revogou o princípio da unidade** ao prever diferentes peças orçamentárias. O que houve foi uma **adaptação do princípio à estrutura constitucional do orçamento público**. O art. 165, § 5º, da CF prevê que a Lei Orçamentária Anual compreende três orçamentos: **orçamento fiscal**, **orçamento da seguridade social** e **orçamento de investimento das empresas estatais**.

Isso não significa que existam três leis orçamentárias independentes. Todos esses orçamentos integram uma **única Lei Orçamentária Anual — LOA**, encaminhada, apreciada e aprovada de forma conjunta. Por isso, a doutrina costuma dizer que o princípio da unidade deve ser compreendido, hoje, como **princípio da totalidade**: admite-se a existência de múltiplos orçamentos dentro de uma mesma lei, desde que reunidos de forma harmônica e integrada.

O princípio da unidade, tradicionalmente, estabelece que o orçamento deve ser **uno**, isto é, cada ente federativo deve possuir **um único orçamento** para determinado exercício financeiro. A finalidade é evitar dispersão, facilitar o controle legislativo, a fiscalização e a compreensão global das receitas e despesas públicas. A previsão do orçamento de investimento das estatais, portanto, reforça a organização do sistema orçamentário, e não a sua fragmentação.

A pegadinha da questão está em usar a expressão **“revogação tácita”**. Não há incompatibilidade entre o princípio da unidade e o art. 165, § 5º, da CF. O orçamento de investimento das estatais apenas compõe a LOA ao lado dos demais orçamentos, especialmente para dar transparência aos investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Portanto, a afirmação extrapola: a Constituição **preservou** o princípio da unidade, apenas o reinterpretando em chave moderna.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2022

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