Cebraspe 2022 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Assinale a opção que contém instrumento com atribuição 
adicional feita à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) ⸺ cujos 
regramentos gerais estão dispostos na CF/1988 ⸺ pela Lei 
Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A) Relatório de fixação das despesas do Banco Central do Brasil 
relativas a pessoal, encargos sociais, custeio administrativo, 
inclusive os destinados a benefícios e assistência aos 
servidores, e investimentos.
B) Anexo que contém, entre outros, a avaliação da situação 
financeira e atuarial do regime geral de previdência social e 
próprio dos servidores públicos.
C) Documento que contém as medidas de compensação a 
renúncias de receita e a aumento de despesas obrigatórias de 
caráter continuado.
D) Plano de estabelecimento de metas e prioridades para a 
administração pública federal.
E) Demonstrativo da compatibilidade da programação dos 
orçamentos com os objetivos e as metas deles constantes.

Accepted Answer

Gabarito oficial: X. A alternativa correta é a **B**. A Constituição já define a função geral da LDO no art. 165, § 2º: compreender as metas e prioridades da administração pública, orientar a elaboração da LOA, dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A **LRF ampliou esse conteúdo**, especialmente no art. 4º, exigindo que a LDO contenha o **Anexo de Metas Fiscais**.

Dentro desse Anexo de Metas Fiscais, a LRF determina expressamente que conste a **avaliação da situação financeira e atuarial** dos regimes de previdência: o **Regime Geral de Previdência Social**, os **regimes próprios dos servidores públicos** e o **Fundo de Amparo ao Trabalhador**. É exatamente o que está no art. 4º, § 2º, IV, da LC nº 101/2000. A ideia é permitir que o orçamento seja planejado com visão de sustentabilidade fiscal, especialmente em áreas que geram impacto de longo prazo.

A alternativa **D** está errada porque trata de conteúdo que já vem da própria Constituição: o estabelecimento de **metas e prioridades da administração pública** é função constitucional da LDO, prevista no art. 165, § 2º, da CF, não uma atribuição adicional criada pela LRF. A banca queria justamente o acréscimo feito pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

As alternativas **C** e **E** confundem conteúdos ligados à **LOA**, não propriamente à LDO. A LRF, no art. 5º, exige que o projeto de lei orçamentária anual contenha, por exemplo, demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas fiscais e medidas de compensação à renúncia de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado. Já a alternativa **A** também remete à disciplina da LOA quanto às despesas do Banco Central, conforme art. 5º, § 6º, da LRF. Portanto, o ponto-chave era separar o que a LRF acrescentou à **LDO** daquilo que ela exige da **LOA**.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2022

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