Cebraspe 2022 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

A Constituição Federal de 1988, a fim de conferir mais eficiência 
à execução orçamentária, previu como exceção ao princípio 
orçamentário da exclusividade (o qual prevê que a lei 
orçamentária anual ⸺ LOA ⸺ não contenha matéria estranha à 
previsão de receita e à fixação de despesa) a possibilidade de a 
LOA conter dispositivo que traga autorização para abertura de 
créditos

A) especiais e contratação de operações de crédito, desde que 
para antecipação de receita.
B) especiais e contratação de operações de crédito, exceto por 
antecipação de receita.
C) especiais e contratação de operações de crédito, mesmo que 
por antecipação de receita.
D) suplementares e contratação de operações de crédito, exceto 
por antecipação de receita.
E) suplementares e contratação de operações de crédito, ainda 
que por antecipação de receita.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** está correta porque reproduz a exceção expressa ao princípio da exclusividade prevista no **art. 165, § 8º, da Constituição Federal**. A regra é que a **LOA** não pode conter matéria estranha à **previsão da receita** e à **fixação da despesa**. Porém, a própria Constituição admite duas exceções: a autorização para abertura de **créditos suplementares** e a autorização para contratação de **operações de crédito**, **ainda que por antecipação de receita**.

O ponto central da questão está em perceber que a exceção constitucional fala em **créditos suplementares**, e não em créditos especiais. Créditos suplementares são aqueles destinados a **reforçar dotação orçamentária já existente**. Como eles apenas aumentam uma despesa que já estava prevista na LOA, a Constituição permite que a própria LOA já traga autorização para sua abertura, dentro dos limites estabelecidos.

As alternativas **A, B e C** erram ao mencionar **créditos especiais**. Esses créditos se destinam a despesas para as quais **não há dotação orçamentária específica**, conforme a lógica da Lei nº 4.320/1964. Por isso, não entram na exceção do art. 165, § 8º, da CF. A autorização para crédito especial deve ocorrer por lei específica, não como autorização genérica inserida na LOA com base na exceção da exclusividade.

Já a alternativa **D** acerta ao falar em créditos suplementares, mas erra ao excluir as operações de crédito por antecipação de receita. A Constituição usa a expressão **“ainda que por antecipação de receita”**, ou seja, também admite que a LOA contenha autorização para esse tipo de operação. Em prova da Cebraspe, esse “ainda que” é decisivo: não se trata de exceção proibida, mas de hipótese expressamente incluída pela Constituição.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2022

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