Cebraspe 2022 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

A Constituição Federal (CF) estabeleceu a existência de três instrumentos legais de planejamento e orçamento: plano
plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei de orçamentária anual, os quais decorrem de projetos de lei de iniciativa privativa do
Poder Executivo. Considerando essas informações, julgue os itens a seguir.
I
Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
II Diretrizes, objetivos e metas, de forma regionalizada, da administração pública federal para as despesas de capital.
III Autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.
Assinale a opção que relaciona corretamente os itens precedentes aos instrumentos legais de planejamento e orçamento.

A) I – projeto de LOA; II – PPA; III – LOA
B) I – projeto de LDO; II – PPA; III – LOA
C) I – LOA; II – Projeto de LDO; III – projeto de LOA
D) I – LOA; II – PPA; III – LOA
E) I – projeto de LDO; II – LDO; III – projeto de LOA

Accepted Answer

Gabarito oficial: X. A alternativa correta é a **A**. O item I pertence ao **projeto de LOA**, porque a Constituição determina que o **projeto de lei orçamentária anual** seja acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito das renúncias e benefícios fiscais, financeiros, tributários e creditícios. A base é o **art. 165, § 6.º, da CF**. Atenção ao detalhe: a CF fala expressamente em **projeto de lei orçamentária**, não simplesmente na LOA já aprovada.

O item II é conteúdo típico do **PPA**. Conforme o **art. 165, § 1.º, da CF**, o plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, as **diretrizes, objetivos e metas** da administração pública federal para as **despesas de capital** e outras delas decorrentes, além dos programas de duração continuada. Esse é o núcleo conceitual do PPA: planejamento de médio prazo, com vigência de quatro anos.

O item III corresponde à **LOA**. A Constituição adota o princípio da exclusividade orçamentária, segundo o qual a LOA não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Porém, o próprio **art. 165, § 8.º, da CF** permite duas exceções: autorização para abertura de **créditos suplementares** e contratação de **operações de crédito**, ainda que por antecipação de receita.

As demais alternativas erram justamente por deslocar esses conteúdos. A **LDO** não é o instrumento que traz o demonstrativo do art. 165, § 6.º, nem substitui o PPA na definição regionalizada de diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital. Ela tem outra função: orientar a elaboração da LOA, tratar de metas e prioridades, alterações tributárias e política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, conforme o **art. 165, § 2.º, da CF**.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2022

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