Cebraspe 2022 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

No que se refere a operações de crédito, essas operações dependem da observância dos limites e das condições fixados pelo Senado
Federal bem como, entre outros fatores, da

A) existência de prévia e expressa autorização no texto da LOA, em créditos adicionais ou em lei específica, e de autorização do
Congresso Nacional, quando se tratar de operação de crédito externo.
B) inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por
antecipação de receita, e de autorização do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo.
C) condição de que o montante das operações de crédito não excedam o montante das despesas correntes bem como de autorização
do Senado Federal quando se tratar de operação de crédito externo.
D) condição de que o montante das operações de crédito não excedam o montante das despesas de capital bem como de autorização
do Congresso Nacional quando se tratar de operação de crédito externo.
E) inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, inclusive no caso de operações por
antecipação de receita, e de autorização do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito interno.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B** está correta porque reproduz exigências da **Lei de Responsabilidade Fiscal**, especialmente o **art. 32, § 1.º, II e IV, da LRF**. Para contratar operação de crédito, o ente deve demonstrar a **inclusão, no orçamento ou em créditos adicionais, dos recursos provenientes da operação**, salvo nas operações por **antecipação de receita orçamentária — ARO**. Essa exceção existe porque a ARO é uma operação de curtíssimo prazo, destinada a suprir insuficiência momentânea de caixa, não funcionando como fonte ordinária de financiamento de despesa orçamentária.

Além disso, tratando-se de **operação de crédito externo**, é necessária autorização do **Senado Federal**, conforme o **art. 52, V, da Constituição Federal**, que atribui privativamente ao Senado a competência para autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos estados, do DF e dos municípios. Perceba o detalhe cobrado pela banca: não é autorização do Congresso Nacional, mas especificamente do **Senado Federal**.

A alternativa **A** traz uma parte correta — a exigência de prévia e expressa autorização na LOA, em créditos adicionais ou em lei específica, prevista no **art. 32, § 1.º, I, da LRF** —, mas erra ao afirmar que a operação de crédito externo depende de autorização do **Congresso Nacional**. Esse é um clássico ponto de prova: em matéria de operações externas, a competência é do **Senado**, não do Congresso como um todo.

As alternativas **C** e **D** tentam explorar a chamada **regra de ouro**, prevista no **art. 167, III, da CF**, segundo a qual as operações de crédito não podem exceder as **despesas de capital**, salvo exceção constitucional mediante créditos suplementares ou especiais aprovados por maioria absoluta. Por isso, a letra C erra ao falar em despesas **correntes**. A letra D até menciona despesas de capital, mas erra novamente ao exigir autorização do **Congresso Nacional** para operação externa, quando a competência é do Senado.

A alternativa **E** também está errada por dois motivos: primeiro, porque a inclusão dos recursos no orçamento **não se aplica às operações por antecipação de receita**, expressamente excepcionadas pela LRF; segundo, porque vincula a autorização do Senado a operação de crédito **interno**, quando a exigência constitucional destacada no caso é para operação de crédito **externo**. Aqui, a banca cobrou leitura precisa da LRF combinada com o **art. 52 da CF**.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2022

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