Cebraspe 2022 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

A dívida pública consolidada consiste no montante total,
apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da
Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou
tratados, e da realização de operações de crédito, para a
amortização em prazo superior a doze meses. O limite global
deve ser estabelecido, para cada nível federativo, pelo Senado
Federal.
Tendo em vista essas informações, os valores que devem ser
computados para fins de apuração do cumprimento dos limites
máximos da dívida consolidada referem-se a

A) precatórios judiciais não pagos durante a execução do
orçamento em que tiverem sido incluídos.
B) restos a pagar processados.
C) consignações em folha.
D) operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
E) estoque de papel-moeda ou moeda fiduciária.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A** é a correta porque a própria **Lei de Responsabilidade Fiscal** manda incluir esses valores na dívida consolidada para fins de verificação dos limites. O conceito geral está no **art. 29, I, da LRF**, segundo o qual a dívida pública consolidada corresponde ao montante das obrigações financeiras do ente, assumidas por leis, contratos, convênios, tratados ou operações de crédito, com prazo de amortização superior a doze meses. Mas há uma regra específica muito cobrada: os **precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos** integram a dívida consolidada, conforme o **art. 30, § 7.º, da LRF**.

Esse detalhe é importante porque o precatório, em si, decorre de condenação judicial e deve ser previsto no orçamento. Se o ente inclui o precatório na lei orçamentária, mas não paga durante aquele exercício, esse inadimplemento passa a ser tratado como componente relevante do endividamento público para fins de controle fiscal. A lógica é impedir que o ente “empurre” obrigações judiciais sem que isso apareça no cálculo dos limites da dívida.

As demais alternativas não se enquadram nesse conceito. **Restos a pagar processados** são despesas já liquidadas e não pagas até o encerramento do exercício, mas integram a chamada **dívida flutuante**, de curto prazo, não a dívida consolidada em regra. **Consignações em folha** também são valores retidos de terceiros, como contribuições previdenciárias ou empréstimos consignados, configurando obrigações de repasse, não endividamento consolidado típico.

Também não se deve confundir dívida consolidada com **operação de crédito por antecipação de receita orçamentária — ARO**. A ARO é operação de curto prazo destinada a suprir insuficiência momentânea de caixa, com disciplina própria na LRF, especialmente no **art. 38**, não sendo o item buscado pela questão. Por fim, **estoque de papel-moeda ou moeda fiduciária** não representa obrigação financeira do ente federativo para fins de dívida consolidada; trata-se de matéria ligada à emissão monetária, competência da União, e não ao cálculo dos limites da dívida pública consolidada dos entes.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2022

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