Vunesp 2024 · Legislação

Question

Sirlei é cidadã brasileira e pretende obter informação de seu interesse arquivada em órgão do Município de São Paulo. Nessa situação hipotética, considerando o disposto no Decreto Municipal no 53.623/2012, é correto afirmar que as informações pretendidas por Sirlei, via de regra,

A) deverão ser fornecidas de forma gratuita, não podendo ser cobrados, inclusive, eventuais custos dos serviços e dos materiais utilizados, independentemente de sua situação econômica perante a lei.
B) somente poderão ser fornecidas mediante o pagamento da taxa regulamentar de expedição dos respetivos documentos, mas não poderão ser cobrados outros materiais e serviços.
C) deverão ser fornecidas de forma gratuita, podendo, contudo, ser cobrado valor dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, salvo se a situação econômica de Sirlei lhe garantir também a gratuidade, na forma de lei federal.
D) somente poderão ser fornecidas mediante o pagamento da taxa regulamentar de expedição dos respectivos documentos, salvo se a situação econômica de Sirlei lhe garantir a gratuidade da taxa, na forma da lei estadual.
E) serão fornecidas mediante recolhimento da taxa, i­ ncluindo eventuais custos de serviços e materiais utilizados, salvo pedido de isenção por parte de S­ irlei, cuja decisão de deferimento ficará a critério da autoridade máxima do órgão. Legislação

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Análise da Questão — Acesso à Informação em SP

A alternativa **C é a correta** porque harmoniza dois princípios fundamentais: o direito de acesso à informação (gratuito por regra) com a possibilidade de cobrança de custos materiais reais, mas respeitando a capacidade econômica do solicitante conforme lei federal.

O Decreto Municipal nº 53.623/2012 de São Paulo regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). Ambas as normas estabelecem que o acesso é **gratuito como regra geral** — você não paga pelo direito de acessar a informação. Contudo, é possível cobrar pelos **custos diretos de reprodução, cópia, impressão e envio** (art. 27 da Lei Federal). O diferencial da alternativa C é reconhecer que essa cobrança **deve ceder quando a situação econômica do solicitante o justificar**, conforme previsto em lei federal — isto é, beneficiários de programas de transferência de renda ou que comprovem hipossuficiência podem ter isenção total.

A alternativa **A está incorreta** porque, embora corrija afirmar a gratuidade como regra, impõe a impossibilidade absoluta de cobrar custos materiais, o que contradiz a própria Lei de Acesso à Informação que admite essas despesas reais. A alternativa **B erra** ao exigir taxa de expedição (isso não existe no framework de acesso à informação) e **D erra duplamente**: menciona lei estadual quando o dispositivo é federal, e também prevê taxa inexistente. A alternativa **E está errada** porque transforma o acesso em direito condicionado ao pagamento e submete a gratuidade a critério discricionário — o acesso é direito, não favor.

**Resumo**: Gratuidade + possibilidade de cobrar custos reais + isenção para economicamente carentes (lei federal) = alternativa C.

Legislação — Vunesp 2024

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