Cebraspe 2024 · Legislação

Question

Julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e na
Lei n.º 14.129/2021, que dispõe sobre o governo digital.

De acordo com a Lei n.º 14.129/2021, o acesso à prestação
digital dos serviços públicos será realizado,
preferencialmente, por meio do autosserviço, ou seja, sem
necessidade de mediação humana.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. A Lei nº 14.129/2021, que trata do Governo Digital, estabelece como diretriz a oferta de serviços públicos em meio digital, com foco na simplificação do atendimento ao cidadão. Nesse contexto, o **art. 14, § 1º**, dispõe que o acesso à prestação digital dos serviços públicos ocorrerá **preferencialmente por meio de autosserviço**, isto é, sem necessidade de intervenção ou mediação humana.

A ideia central é que o usuário consiga solicitar, acompanhar e obter o serviço público diretamente por canais digitais, como portais, aplicativos e plataformas integradas. Isso se relaciona aos princípios do governo digital previstos na própria lei, especialmente a **desburocratização**, a **modernização**, a **eficiência** e a **acessibilidade dos serviços públicos digitais**.

A palavra **“preferencialmente”** é muito importante. Ela não significa que todo serviço público deverá obrigatoriamente ser prestado sem atendimento humano, mas que essa deve ser a forma prioritária sempre que possível. Ainda podem existir hipóteses em que a mediação humana seja necessária, seja pela natureza do serviço, seja por questões de acessibilidade, inclusão digital ou complexidade do caso.

Portanto, a banca cobrou a literalidade e a lógica da Lei nº 14.129/2021: o governo digital busca permitir que o cidadão resolva suas demandas diretamente, com autonomia, por meio do **autosserviço digital**, reduzindo filas, deslocamentos e dependência de atendimento presencial ou intermediado.

Legislação — Cebraspe 2024

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