Cesgranrio 2021 · Legislação

Question

K é correntista do Banco S e possui cartões de crédito e
de débito expedidos pela instituição financeira. Diante de
dificuldades momentâneas, não conseguiu cobrir o total
das despesas realizadas com o seu cartão de crédito. No
dia do vencimento, o banco, mediante autorização contratual, retirou da conta corrente de K o valor mínimo para
efeito de pagamento parcial da dívida. Houve contestação, que foi indeferida pelo órgão interno do banco.

Segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor,
Lei no 8.078/1990, essa norma contratual deve ser considerada

A) abusiva, por retirar o poder de controle das finanças
do correntista.
B) regular, pois não se fundamenta em poder superior do
banco.
C) questionável, pois quebra a isonomia entre os contratantes.
D) passível de impugnação administrativa.
E) ampla demais, por não conter previsão de valor a ser
debitado.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário da Questão

A resposta correta é **B**, e isso exige entender a diferença entre cláusulas abusivas e cláusulas válidas conforme o CDC. A banca quer testar se você conhece o conceito de abusividade no artigo 39 do CDC — não basta uma cláusula ser desfavorável ao consumidor para ser abusiva. A cláusula só é abusiva quando viola o equilíbrio contratual ou coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Neste caso, a retirada do valor mínimo mediante **autorização contratual prévia** é perfeitamente legítima: o correntista aderiu conscientemente ao contrato que previa essa possibilidade, e o banco não está exercendo um "poder superior" — está apenas exercendo direito pactuado. Isso é contratação normal entre financeira e cliente.

Descarte a **alternativa A** imediatamente. Retirar o mínimo da conta não retira "poder de controle das finanças" — o correntista mantém controle; simplesmente contraiu obrigação que aceitou cumprir. O CDC combate abusividades, não incompetência financeira. A **alternativa C** também erra ao falar em "quebra de isonomia": existe simetria clara — ambas as partes conhecem as regras desde a assinatura.

A **alternativa D** cai na armadilha processual. Claro que qualquer cláusula é passível de impugnação administrativa (direito genérico), mas isso não responde à pergunta sobre se a norma é abusiva. A **alternativa E** é fraca demais — o contrato de cartão de crédito especifica exatamente qual é o valor mínimo a ser pago, então não há indefinição.

O ponto-chave: **autorização contratual prévia + exercício de direito pactuado = validade**, não abusividade. A Súmula 297 do STJ reforça que o débito automático é válido quando previamente autorizado. Questão técnica sobre limites do conceito de cláusula abusiva.

Legislação — Cesgranrio 2021

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