Cesgranrio 2021 · Legislação

Question

LL é aposentada pelo regime geral de previdência, recebendo o valor correspondente através de repasse do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Três meses
após receber a primeira parcela de sua aposentadoria,
recebe, por telefone, várias ofertas de empréstimos mediante consignação em folha. Após consultar familiares,
LL não aceita qualquer empréstimo. Para sua surpresa,
dois meses após, o comprovante de pagamento de sua
aposentadoria é remetido, constando desconto em decorrência de empréstimo consignado. Tendo em vista o fato,
dirige-se à agência do INSS que lhe informa qual banco
requereu a inscrição do empréstimo para pagamento mediante consignação. A aposentada apresenta requerimento ao banco para apresentar os documentos pertinentes
ao empréstimo, sem qualquer resposta.

Nos termos da Resolução CMN no 3.694/2009, as instituições financeiras, na contratação de operações e na prestação de serviços, devem assegurar

A) fornecimento de contratos e documentos pertinentes
aos atos praticados
B) composição dos danos causados, desde que por ordem judicial
C) declarações de idoneidade moral e financeira
D) divulgação de cadastros positivos ou negativos requeridos por fornecedores
E) recebimento de documentos de forma física, mesmo
em dependência exclusivamente eletrônica

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. ## Comentário Detalhado

A alternativa **A é correta** porque trata de um direito fundamental do consumidor previsto expressamente na **Resolução CMN nº 3.694/2009**, que regulamenta a prestação de serviços e operações de crédito pelas instituições financeiras. O art. 3º dessa resolução estabelece que as instituições devem "assegurar ao cliente, no prazo máximo de 15 dias úteis, o fornecimento de cópia de contratos e demais documentos pertinentes aos atos praticados". No caso de LL, o banco não apenas deixou de fornecer os documentos solicitados como também fraudulentamente inscreveu um empréstimo consignado sem consentimento — caracterizando tanto violação contratual quanto violação de direitos consumeristas. O banco tinha obrigação legal de apresentar o contrato de empréstimo quando demandado.

As demais alternativas estão **incorretas pelos seguintes motivos**: **B** distorce a reparação de danos — não é "desde que por ordem judicial", pois a responsabilidade civil das instituições financeiras segue princípios gerais do Código Civil e do CDC, não dependendo exclusivamente de ordem judicial para existir obrigação de indenizar; **C** refere-se a exigências que não constam dessa resolução de forma absoluta — declarações de idoneidade não são requisito universal de contratação; **D** sobre cadastros positivos/negativos relaciona-se a regulamentação diversa (Resolução CMN nº 4.577/2017 e Lei nº 12.414/2011) e não é obrigação geral na contratação; **E** é factualmente incorreta, pois as instituições financeiras **podem** disponibilizar documentos eletronicamente, inclusive em dependências exclusivamente eletrônicas.

O ponto-chave é compreender que a Resolução CMN nº 3.694/2009 estabelece garantias **mínimas** ao consumidor, sendo a entrega de documentação pertinente uma das mais básicas e essenciais para evitar fraudes e assegurar transparência contratual.

Legislação — Cesgranrio 2021

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