Cebraspe 2024 · Legislação

Question

Julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e na
Lei n.º 14.129/2021, que dispõe sobre o governo digital.

Dados pessoais acerca de convicção religiosa ou opinião
política têm proteção absoluta na LGPD e seu tratamento
somente poderá ocorrer mediante consentimento expresso do
respectivo titular, para finalidade específica.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a LGPD não dá uma proteção “absoluta” aos dados sensíveis, nem exige **sempre** consentimento do titular para o seu tratamento. Dados sobre **convicção religiosa** e **opinião política** são, de fato, classificados como **dados pessoais sensíveis**, nos termos do art. 5.º, II, da Lei n.º 13.709/2018. Isso significa que recebem proteção mais rigorosa, mas não que sejam intocáveis.

A regra central está no **art. 11 da LGPD**. O tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer com consentimento do titular, de forma específica e destacada, para finalidades determinadas. Porém, a própria lei prevê hipóteses em que o tratamento pode ocorrer **sem consentimento**, como para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de políticas públicas pela administração pública, realização de estudos por órgão de pesquisa, exercício regular de direitos, proteção da vida, tutela da saúde e prevenção à fraude.

Portanto, o erro da assertiva está em usar expressões absolutas: “**proteção absoluta**” e “**somente poderá ocorrer mediante consentimento expresso**”. Em provas da Cebraspe, esse tipo de formulação costuma ser perigoso, porque a LGPD trabalha com bases legais variadas, inclusive para dados sensíveis. O consentimento é uma possibilidade importante, mas não é a única base autorizadora.

Também é importante notar que a proteção reforçada não impede o uso legítimo desses dados pelo poder público, especialmente quando necessário à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos, conforme a lógica da LGPD e da Lei n.º 14.129/2021 sobre governo digital. Assim, embora dados sobre religião e opinião política sejam sensíveis, seu tratamento não depende exclusivamente do consentimento do titular.

Legislação — Cebraspe 2024

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