Vunesp 2024 · Legislação

Question

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, ao Prefeito compete

A) delegar, por portaria, aos Secretários Municipais funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.
B) privativamente permitir o uso de bens municipais por terceiros, na forma da lei.
C) prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações solicitadas.
D) concorrentemente com os secretários municipais, conferir condecorações e distinções honoríficas, não compreendidas na competência da Câmara.
E) colocar à disposição da Câmara, dentro de sete dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez, e, até o dia 20 de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário da Questão

A alternativa **B está correta** porque expressa uma competência privativa (exclusiva) do Prefeito. O termo "privativamente" é essencial aqui — significa que só o Prefeito tem esse poder, sem compartilhá-lo com outros órgãos. A Lei Orgânica Municipal, assim como a CF/88, costuma listar expressamente as competências exclusivas do chefe do executivo, e a autorização para uso de bens públicos por terceiros é típica dessa prerrogativa. Isso garante controle centralizado sobre o patrimônio municipal.

A alternativa **A é incorreta** porque inverte a lógica: o Prefeito não delega funções que NÃO são de sua competência exclusiva — ele delega justamente aquilo que É de sua competência, mas que pode ser descentralizado. Além disso, existem atribuições que são exclusivas e não podem ser delegadas (como atos de chefia, decisões políticas estratégicas).

A alternativa **C erra** ao mencionar "trinta dias" como prazo. A Lei Orgânica de Mogi das Cruzes estabelece que o Prefeito deve prestar informações à Câmara em prazo consideravelmente menor — geralmente 10 dias úteis, não 30 dias.

A alternativa **D é incorreta** porque não existe competência concorrente entre Prefeito e Secretários para condecorar. Essa é uma atribuição que compete privativamente ao Prefeito ou à Câmara Municipal, conforme a legislação local.

A alternativa **E também falha**: apesar de mencionar prazos que podem estar na Lei Orgânica, o "duodécimo" refere-se ao repasse de dotação orçamentária à Câmara, não a uma competência do Prefeito em sentido lato. A dicção da alternativa mistura obrigação de repasse com competência administrativa.

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