Vunesp 2024 · Legislação

Question

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar Municipal no 83/2011.

A) Também serão considerados para fins de progressão os cursos de formação inerentes ao ensino fundamental, médio e superior ainda que exigidos como pré-requisitos para o provimento do cargo ou emprego ocupado pelo servidor público efetivo.
B) Evolução Funcional é o indicativo de cada posição de vencimento ou salário em que o servidor público efetivo se enquadre na classe a que pertence, identificado por algarismos romanos.
C) Não terá direito à Evolução Funcional o servidor público efetivo que esteja em gozo de licença sem vencimento.
D) A Progressão Horizontal consiste na mobilidade do servidor público efetivo de um grau para o imediatamente superior dentro do mesmo nível e classe mediante a avaliação de desempenho, respeitando o interstício mínimo de 05 anos.
E) Ao servidor público efetivo que tenha sofrido penalidade de suspensão, por processo administrativo disciplinar ou sindicância, no período aquisitivo da evolução funcional, é admitida a Evolução Funcional, desde que participe de curso de boas práticas.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário da Questão

A resposta correta é a **alternativa C**. A Lei Complementar Municipal nº 83/2011 de Mogi das Cruzes estabelece restrições ao direito de Evolução Funcional do servidor público efetivo. Uma dessas restrições é justamente a situação de licença sem vencimento — quando o servidor está afastado sem receber salário, a lei o suspende temporariamente do direito de promoção funcional, pois não está em efetivo exercício de suas funções. Essa vedação é comum em legislações municipais de carreira, funcionando como critério de elegibilidade objetiva e bem definido.

A **alternativa A está errada** porque, segundo a LC 83/2011, cursos que constituem pré-requisito para provimento do cargo ocupado (como ensino fundamental ou médio para um cargo que exige esse nível) **não** são considerados para fins de progressão. A lei diferencia claramente entre formação complementar (que conta) e requisitos básicos já exigidos (que não contam), evitando dupla contagem de qualificações obrigatórias.

A **alternativa B confunde conceitos**. Evolução Funcional não é apenas o "indicativo de posição" — ela é o *movimento* do servidor de um grau para outro dentro da mesma classe, mediante critérios estabelecidos. O algarismo romano identifica o *grau*, não a Evolução Funcional em si. É uma questão de precisão terminológica que a banca cobra.

As **alternativas D e E estão incorretas** porque: a D descreve a Progressão Horizontal com exigência de interstício de 5 anos, mas a LC 83/2011 de Mogi das Cruzes pode estabelecer interstício diferente ou critérios distintos; e a E oferece uma "brecha" (curso de boas práticas) que a lei municipal não contempla — servidores com penalidade disciplinar no período aquisitivo simplesmente não têm direito à Evolução Funcional, sem exceções mitigadoras.

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