Vunesp 2024 · Legislação

Question

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

A) é uma lei do Brasil referente ao direito do trabalho e ao direito processual do trabalho, criada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
B) foi sancionada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra em 1950 e unificou toda a legislação trabalhista existente no Brasil.
C) surgiu de reivindicações de setores agropecuários da sociedade brasileira e é considerada de inspiração norte-americana.
D) tem recebido poucas propostas de reformas, uma vez que tem se mostrado flexível e capaz de incorporar novos temas de relevância.
E) foi elaborada sob um norte de “luta de classes”, que corresponderia ao conflito entre patrões e proletários em prol do desenvolvimento do país.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário da Questão

A alternativa **A é a correta** porque traz informações historicamente precisas sobre a CLT. O Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, é de fato o instrumento que criou a Consolidação das Leis do Trabalho. Essa data (1º de maio, Dia do Trabalho) não é coincidência — reflete a estratégia de legitimação do regime Vargas. A CLT realmente abrange tanto direito material do trabalho quanto direito processual trabalhista, sendo um código que unificou e consolidou legislações esparsas anteriores.

A **alternativa B está claramente errada** em dois pontos: Eurico Gaspar Dutra foi presidente de 1946 a 1951, portanto não poderia ter sancionado uma lei em 1943; além disso, quem assinou o Decreto-Lei foi Getúlio Vargas. Embora a CLT tenha efetivamente unificado a legislação trabalhista, a autoria e a data estão completamente equivocadas.

**A alternativa C** inverte a realidade. A CLT não surgiu de reivindicações agropecuárias — pelo contrário, é produto de pressões do movimento operário urbano. Sua inspiração não é norte-americana; a CLT tem marcas do corporativismo português (trabalhismo varguista) e de legislações europeias, especialmente da experiência italiana fascista. Essa distorção é uma pegadinha comum.

**As alternativas D e E são fáceis de descartar**: D é factualmente falsa — a CLT recebeu *inúmeras* reformas, em especial a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista); E mistura conceitos imprecisamente — a CLT não foi elaborada sob um "norte de luta de classes", mas sim como mecanismo de controle estatal sobre relações trabalhistas no contexto autoritário varguista, buscando conciliação corporativista, não confronto de classes.

Legislação — Vunesp 2024

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