Vunesp 2024 · Legislação

Question

Suponha que a UNESP consignou em seu orçamento d­ otação para os órgãos de representação estudantil. Com base na situação hipotética e no disposto no Regimento Geral da UNESP, é correto afirmar que

A) a UNESP agiu errado ao consignar no orçamento d­ otação para órgão de representação estudantil, pois tal prática é expressamente vedada.
B) o Diretório Central de Estudantes deverá prestar contas ao Diretor do Departamento correlato das subvenções recebidas.
C) se admite que a UNESP conceda subvenções aos órgãos de representação estudantil, desde que faça previamente audiência pública com os interessados.
D) os Diretórios Acadêmicos deverão prestar contas das subvenções recebidas às respectivas Congregações.
E) a Congregação deverá estabelecer os critérios que serão observados pela UNESP ao consignar em seu orçamento dotação para os órgãos de representação estudantil. conhecimentos específicos

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Análise da Questão

A questão aborda a legitimidade de a UNESP alocar recursos orçamentários para órgãos de representação estudantil e, principalmente, **a quem tais órgãos devem prestar contas**. É essencial conhecer o Regimento Geral da UNESP para acertar.

## Por que a alternativa D está correta

O Regimento Geral da UNESP admite expressamente que a universidade conceda subvenções aos órgãos de representação estudantil (Diretório Central de Estudantes e Diretórios Acadêmicos). A regra de accountability estabelece que os **Diretórios Acadêmicos prestam contas das subvenções recebidas às respectivas Congregações**. Essa estrutura respeita a hierarquia acadêmica: a Congregação é o órgão superior competente para fiscalizar o uso de recursos públicos destinados a entidades vinculadas à respectiva unidade. É um mecanismo legítimo de controle interno.

## Por que as demais estão erradas

**A)** Afirma que a prática é expressamente vedada — está completamente equivocada. O Regimento não veda; pelo contrário, permite e regulamenta.

**B)** Coloca o Diretório Central prestando contas ao "Diretor do Departamento correlato". Além de impreciso (não existe "departamento correlato" para órgão central), o DCE não se vincula a departamentos específicos, mas à universidade como um todo.

**C)** Adiciona um requisito (audiência pública prévia) que **não consta do Regimento**. Não se pode criar exigências além do que está normatizado.

**E)** Inverte a lógica: sugere que a Congregação estabeleça critérios para a UNESP alocar recursos. Na verdade, a Congregação fiscaliza a prestação de contas, não define critérios de alocação orçamentária — essa é função administrativa da universidade.

Legislação — Vunesp 2024

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