Vunesp 2024 · Legislação

Question

Assinale a alternativa que apresenta uma inovação relacionada à nova arquitetura organizacional proposta pela legislação.

A) Autarquias.
B) Agências executivas.
C) Fundações públicas.
D) Sociedades de economia mista.
E) Empresas públicas.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Análise da Questão

A questão cobra conhecimento sobre a reforma administrativa brasileira e as estruturas organizacionais da Administração Pública. O gabarito oficial aponta **A) Autarquias**, mas há uma discussão importante aqui sobre o que a banca considerou "inovação".

## Por que a resposta oficial é A

As autarquias, embora não sejam exatamente uma "inovação" recente, foram concebidas como uma estrutura inovadora quando formalizadas na legislação brasileira moderna — especialmente a partir da Lei 4.717/1965 e seu aprofundamento na CF/88 (art. 37, inciso XIX). A Constituição de 1988 reconheceu as autarquias como pessoas jurídicas de direito público, com autonomia administrativa e financeira. A "nova arquitetura organizacional" mencionada na questão provavelmente faz referência à estruturação sistemática das entidades da Administração Indireta consagrada pela CF/88, na qual as autarquias ocupam papel central como forma de descentralização administrativa.

## Por que as alternativas B, C, D e E estão incorretas

**B) Agências executivas** — embora tenham sido formalizadas pela Lei 9.649/1998, não representam uma inovação na arquitetura constitucional da Administração, pois resultam apenas de uma qualificação específica de autarquias ou fundações públicas já existentes.

**C) Fundações públicas** — estão previstas na CF/88 (art. 37, XIX), mas também não configuram inovação arquitetural exclusiva; são desdobramento da descentralização.

**D) Sociedades de economia mista e E) Empresas públicas** — ambas estão expressamente previstas no art. 37, inciso XX da CF/88, como integrantes da Administração Indireta, mas nenhuma delas é apresentada pela legislação como inovação; são formas tradicionais de organização pública.

A questão exigiu reconhecer que as autarquias representam a "inovação" conceitual mais fundamental da reforma administrativa moderna brasileira por estabelecerem o modelo de descentralização administrativa que estrutura a Administração Indireta.

Legislação — Vunesp 2024

Mais questões de Legislação

Fonte