Vunesp 2023 · Legislação

Question

No tocante ao rastreamento por satélite na utilização dos veículos oficiais, a Lei Municipal n. 17.273/2020 dispõe que esse serviço

A) deverá ser utilizado para todos os veículos de propriedade ou a serviço da administração direta, indireta ou autárquica municipal, salvo os veículos usados pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito, e os dados por ele obtidos, bem como os respectivos relatórios que justifiquem a utilização dos veículos deverão ser disponibilizados no Portal da Transparência daAdministração Municipal, salvo os casos de sigilo.
B) não poderá ser utilizado para os veículos de propriedade ou a serviço da administração municipal, por motivos de segurança, devendo a respectiva autoridade competente da administração direta, indireta ou autárquica municipal efetuar o controle do uso dos veículos oficiais por meio de relatórios mensais a serem disponibilizados no Portal da Transparência da Administração Municipal.
C) deverá ser utilizado para todos os veículos de propriedade ou a serviço da administração direta, indireta ou autárquica municipal e os dados por ele obtidos, bem como os respectivos relatórios que justifiquem a utilização dos veículos deverão ser disponibilizados no Portal da Transparência daAdministração Municipal, salvo os casos de sigilo.
D) deverá ser utilizado para todos os veículos de propriedade ou a serviço da administração direta, indireta ou autárquica municipal, devendo ser registrados na repartição competente os dados por ele obtidos, exceto os nomes do usuário e do motorista, em observância ao princípio da impessoalidade.
E) deverá ser utilizado para os veículos de propriedade ou a serviço da administração, indireta ou autárquica municipal, sendo vedado o uso para os da administração direta, que deverá ter controle separado de uso, para atender exigências do Tribunal de Contas do Estado.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Análise da Questão

A alternativa **C é a correta** porque estabelece a obrigatoriedade do rastreamento por satélite para **todos** os veículos da administração (direta, indireta e autárquica), sem exceções nominais de autoridades. A Lei Municipal 17.273/2020 segue o princípio da **transparência pública** e da **isonomia administrativa**, exigindo que os dados e relatórios sejam disponibilizados no Portal da Transparência, ressalvados apenas os casos legítimos de **sigilo** (quando houver fundamentação legal específica). Isso está alinhado com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e o art. 37 da CF, que exigem publicidade dos atos administrativos.

A alternativa **A está incorreta** por tentar criar exceção para o Prefeito e Vice-Prefeito. A Lei Municipal não autoriza essas exclusões nominais — o rastreamento deve ser universal. Conceder "foro privilegiado" a autoridades no controle de bens públicos viola o princípio da isonomia e a lógica de accountability que a lei persegue. Se há necessidade de sigilo, isso é tratado caso a caso, não por exclusão preventiva de cargos.

A alternativa **B está errada** por negar completamente o rastreamento por "motivos de segurança". Isso é uma inverdade normativa: a lei exige o rastreamento justamente para maior controle e segurança do patrimônio público. Além disso, substituir o GPS por simples "relatórios mensais" seria muito menos eficaz e não atende ao propósito de monitoramento contínuo.

As alternativas **D e E** contêm distorções graves: D tenta omitir nomes de usuários e motoristas sob pretexto de "impessoalidade" (o que não faz sentido — a Lei de Acesso à Informação não protege esses dados assim), e E tenta criar divisão artificial entre administrações (vedando para direta), o que não corresponde ao texto da lei municipal. Ambas criando entaves desnecessários à transparência.

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