Vunesp 2023 · Legislação

Question

Em relação ao Programa de Metas da Cidade de São Paulo, é correto afirmar que

A) deve ser elaborado em até 180 dias após a posse do novo prefeito.
B) será acompanhado por meio de indicadores de desempenho que deverão ser divulgados semestralmente.
C) deve ser elaborado em até 90 dias após a posse, caso o prefeito seja reeleito.
D) é uma exigência incorporada à Lei Orgânica do Muni­ cípio, busca estabelecer as metas orçamentárias, fiscais e atuariais para gestão das contas públicas.
E) poderá ser debatido mediante audiências públicas gerais, temáticas e regionais, inclusive nas Subprefeituras, no prazo de 340 dias após sua elaboração.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário — Programa de Metas de São Paulo

O **Programa de Metas** foi instituído pela Lei nº 14.649/2007 (Lei de Metas da Cidade de São Paulo) e é regulamentado pelo Decreto nº 48.271/2008. Trata-se de instrumento de planejamento e controle que obriga o Prefeito a fixar objetivos mensuráveis para a gestão municipal, com transparência e participação social. A alternativa **B está correta** porque a lei determina expressamente que os indicadores de desempenho do Programa devem ser divulgados **semestralmente**, permitindo acompanhamento periódico e accountability pública.

A alternativa **A é incorreta** porque o prazo para elaboração do Programa de Metas é de **até 120 dias** (não 180) após a posse do prefeito. Esse prazo consta no art. 2º da Lei nº 14.649/2007 e é fundamental para que a gestão comece com objetivos claros e mensuráveis já no início do mandato.

A alternativa **C também erra** ao estabelecer prazo diferente (90 dias) para prefeito reeleito. A lei não faz distinção de prazos conforme reeleição; o período permanece de **120 dias para qualquer situação**. Esse é um erro comum que explora o candidato que não memoriza bem o texto legal.

Na alternativa **D**, há equívoco quanto ao conteúdo: o Programa de Metas estabelece objetivos e indicadores de desempenho (resultado), não metas orçamentárias, fiscais e atuariais — isso é função do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme art. 165 da CF/88.

Por fim, **E é incorreta** no prazo mencionado (340 dias). A lei prevê **até 30 dias** para o período de audiências públicas (gerais, temáticas e regionais), após a elaboração do Programa, para colher contribuições da sociedade. O prazo de 340 dias não encontra respaldo legal.

Legislação — Vunesp 2023

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