Quadrix 2023 · Legislação

Question

Julgue o item. Os controladores e os operadores, no âmbito de suas
competências, pelo tratamento de dados pessoais,
individualmente ou por meio de associações, poderão
formular regras de boas práticas e de governança que
estabeleçam as condições de organização, o regime
de funcionamento, os procedimentos – incluindo
reclamações e petições de titulares –, as normas
de segurança, os padrões técnicos, as obrigações
específicas para os diversos envolvidos no tratamento,
as ações educativas, os mecanismos internos de
supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos
relacionados ao tratamento de dados pessoais.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário da Questão

A alternativa **A (Certo)** é a resposta correta, sendo fundamentada no **artigo 50 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018)**. Esse dispositivo autoriza expressamente que controladores e operadores, individualmente ou em associações, formulem regras de boas práticas e de governança para o tratamento de dados pessoais.

O artigo 50 enumera precisamente os elementos que podem constar nessas regras: condições de organização, regime de funcionamento, procedimentos (incluindo reclamações e petições), normas de segurança, padrões técnicos, obrigações específicas dos envolvidos, ações educativas, mecanismos de supervisão e mitigação de riscos. A questão reproduz fielmente esse catálogo legal, confirmando que a assertiva está em perfeita conformidade com o texto da lei.

Essa competência reconhecida aos controladores e operadores é um aspecto importante do modelo regulatório da LGPD, que busca estimular a autorregulação e a adoção de práticas robustas de proteção de dados, sem aguardar apenas a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Trata-se de uma estratégia de conformidade proativa e responsável.

Legislação — Quadrix 2023

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