Instituto AOCP 2024 · Legislação

Question

De acordo com o Código Penal, a respeito da imputabilidade penal, assinale a alternativa correta.

A) O agente que se embriagou voluntariamente, tornando-se, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, é isento de pena.
B) Há exclusão da imputabilidade quando o agente pratica o crime imbuído de uma violenta emoção.
C) A inimputabilidade em razão da idade é definida pelo Código Penal através do critério psicológico.
D) Na embriaguez preordenada, admite-se a redução de pena.
E) Nos casos de inimputabilidade em razão de anomalia psíquica, o Código Penal adota o

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário da Questão – Imputabilidade Penal

A questão explora as excludentes e atenuantes de imputabilidade conforme o Código Penal. A alternativa **D está correta** porque trata da **embriaguez preordenada** (ou culposa), prevista no **art. 28, § 2º do CP**: "A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal". Porém, o dispositivo permite **redução de pena de um a dois terços** quando o agente embriagou-se voluntária ou culposamente. Essa é uma atenuante típica — não elimina a responsabilidade, mas atenua a sanção.

A alternativa **A está errada** porque confunde a embriaguez com a inimputabilidade absoluta. O CP, no art. 28, § 1º, é claro: **a embriaguez completa não exclui a imputabilidade**, mesmo que o agente fique inteiramente incapaz de entender o ilícito. A única exceção seria a embriaguez **acidental e inevitável**, que funcionaria como causa de exclusão — mas essa não é a hipótese descrita. A embriaguez voluntária nunca elimina a culpa; no máximo reduz a pena.

A alternativa **B está incorreta** porque a violenta emoção **não exclui a imputabilidade** — é apenas **atenuante de pena** (art. 65, III, *c*). Para excluir a imputabilidade, é necessário comprovar **doença mental** ou **desenvolvimento mental incompleto** (inimputabilidade por anomalia psíquica ou idade), conforme art. 26 do CP.

A alternativa **C está errada** porque inverte o sistema adotado. O CP utiliza o **critério biopsicológico** (ou misto) na inimputabilidade por anomalia psíquica, exigindo tanto a perturbação mental quanto a incapacidade de entender ou determinar-se. Já a inimputabilidade por idade (menores de 18 anos) utiliza **critério puramente biológico**, não psicológico.

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