Instituto AOCP 2024 · Legislação

Question

São crimes contra a Administração da Justiça as seguintes condutas, EXCETO

A) reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso.
B) auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.
C) amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão.
D) opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.
E) acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário da Questão

A questão aborda **crimes contra a Administração da Justiça**, previstos no Capítulo VI, Título IX do Código Penal. O candidato deve identificar qual conduta **NÃO** se enquadra nessa categoria. A resposta correta é **D**.

## Por que D está correta

A conduta descrita na alternativa D — "opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça" — é tipificada no **artigo 329 do CP como crime contra a Administração Pública em geral**, não especificamente contra a Administração da Justiça. Esse tipo penal integra a categoria mais ampla de crimes contra a Administração Pública (Capítulo V, Título IX), e não o Capítulo VI destinado aos crimes contra a Administração da Justiça.

## Por que as outras estão erradas

**A)** Reingressar estrangeiro expulso é crime tipificado no **art. 338 do CP** (Administração da Justiça). **B)** Auxiliar criminoso a se subtrair à ação da autoridade é o **art. 348 do CP**, clássico crime contra a Administração da Justiça. **C)** Amotinamento de presos está no **art. 333 do CP**, também contra a Administração da Justiça. **E)** Acusar-se falsamente de crime é o **art. 341 do CP**, igualmente enquadrado nessa categoria (denúncia caluniosa invertida).

## Conclusão

A banca testou conhecimento de classificação sistemática dentro do Código Penal. Muitos candidatos confundem o conceito genérico de "crimes contra a Administração" com a categoria específica "contra a Administração da Justiça". A alternativa D, embora seja crime administrativo, não pertence ao capítulo específico cobrado — daí ser a exceção solicitada.

Legislação — Instituto AOCP 2024

Mais questões de Legislação

Fonte