Instituto AOCP 2023 · Legislação

Question

Sobre a Lei Federal nº 13.709/2018, alterada pela Lei Federal nº 13.853/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), assinale a alternativa correta.

A) Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, excluídas as operações de tratamento em meios digitais.
B) Tem por objetivo proteger a livre iniciativa.
C) Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, ressalvadas as operações de tratamento realizadas por pessoa jurídica de direito público.
D) Dispõe sobre o tratamento de dados públicos.
E) Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A LGPD (Lei 13.709/2018, alterada pela Lei 13.853/2019) é a legislação brasileira que regula como dados pessoais devem ser coletados, armazenados, processados e compartilhados. O ponto crítico aqui é entender **o alcance material e subjetivo** da lei. A alternativa **E está correta** porque ela contempla a definição legal completa: a lei abrange (1) dados pessoais, (2) em qualquer meio (digital ou não), (3) tratados por qualquer pessoa — natural, jurídica de direito público **ou** privado. Isso está explícito nos artigos 1º e 4º da LGPD.

A alternativa **A é incorreta** porque afirma que a lei *exclui* operações em meios digitais — é o oposto. A LGPD nasceu justamente para regulamentar o tratamento de dados em ambiente digital, mas seu escopo não se limita a isso. **B está errada** porque o objetivo da lei não é proteger "livre iniciativa", mas sim proteger direitos fundamentais da pessoa (privacidade, liberdade, dignidade) — confira art. 2º. **C também falha** ao afirmar que há ressalva para operações de pessoa jurídica de direito público; a LGPD se aplica a ambas, embora com exceções pontuais (segurança pública, defesa nacional, etc., conforme art. 4º, § 4º).

**D é claramente incorreta**: dados públicos (já publicados, divulgados) e dados pessoais são categorias distintas. A LGPD trata de dados pessoais — informações que identificam ou podem identificar uma pessoa natural. Memorize: a lei abrange qualquer tipo de pessoa (natural ou jurídica) e qualquer meio (digital ou analógico), desde que envolva dados pessoais.

Legislação — Instituto AOCP 2023

Mais questões de Legislação

Fonte