Instituto AOCP 2023 · Legislação

Question

A Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, define informação como

A) dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
B) unidade de registro de dados.
C) dados submetidos temporariamente à restrição de acesso público.
D) dados relacionados à pessoa natural ou à pessoa jurídica identificada ou identificável.
E) conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle de dados.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Análise da Questão — Lei de Acesso à Informação (LAI)

A alternativa **A está correta** porque reproduz fielmente o conceito legal de "informação" presente no **artigo 4º, inciso I da Lei nº 12.527/2011**. A lei define informação como "dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato". Essa definição é propositalmente ampla, abrangendo desde dados brutos até informações estruturadas, em qualquer suporte (papel, digital, audiovisual etc.), justamente para garantir que o direito de acesso seja o mais abrangente possível.

As demais alternativas misturam conceitos da mesma lei, mas em contextos distintos:

- **B** (unidade de registro de dados) é a definição de **"documento"** (art. 4º, II), não de informação.
- **C** (dados com restrição temporária) refere-se ao conceito de **"informação sigilosa"** (art. 4º, IV), categoria especial de informação protegida.
- **D** (dados sobre pessoa identificada) caracteriza **"dado pessoal"** (art. 4º, III), subespécie de informação sujeita a proteção específica.
- **E** (ações de produção, recepção, classificação etc.) é a definição de **"gestão de documentos"** (art. 4º, VIII), um processo administrativo, não o objeto em si.

A banca testou sua capacidade de distinguir definições interconectadas dentro da mesma lei. O erro típico ocorre quando o candidato confunde "informação" com "dado pessoal" ou com "documento", perdendo de vista que informação é o **conceito matriz** — mais amplo e genérico — do qual os demais derivam. Na LAI, informação é o direito fundamental que se busca garantir; os outros termos são apenas categorias ou processos relacionados.

Legislação — Instituto AOCP 2023

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