Instituto AOCP 2023 · Legislação

Question

De acordo com a Lei Federal nº 11.091/2005, plano de carreira é

A) o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor.
B) a área específica de atuação do servidor.
C) a posição do servidor na escala de vencimento da carreira.
D) o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.
E) o conjunto de cargos de mesma hierarquia.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário da Questão — Lei nº 11.091/2005

A resposta correta é a **alternativa D**. A Lei Federal nº 11.091/2005 regulamenta o Plano de Carreira dos Servidores Técnico-Administrativos em Educação das instituições federais de ensino. No artigo 2º, inciso II, a norma define expressamente plano de carreira como "o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade." É fundamental entender que plano de carreira não é um cargo isolado, mas sim um **documento normativo e estratégico** que estabelece as regras para progressão, mobilidade e desenvolvimento dos servidores dentro de uma carreira específica.

As alternativas incorretas confundem conceitos relacionados, mas distintos. A letra **A** descreve "cargo" (atribuições e responsabilidades), não plano de carreira. A letra **B** refere-se a "classe" ou "especialidade", que é um recorte temático dentro da carreira. A letra **C** trata de "nível" ou posição remuneratória, que é apenas um componente do plano. A letra **E** menciona hierarquia, o que também não é a definição de plano de carreira — é mais próximo do conceito de "classe" ou agrupamento de cargos.

O ponto crucial aqui é que a banca cobrou a definição legal *textual* da Lei nº 11.091/2005. Essa é uma questão de memorização da legislação, comum em concursos federais. Se você tiver dúvida em futuras questões similares, procure sempre pelo artigo que define o termo (geralmente nas disposições preliminares da lei) e compare com as alternativas. A alternativa D é praticamente um "ctrl+c" do texto legal — isso é típico de AOCP em questões legislativas.

Legislação — Instituto AOCP 2023

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