Instituto AOCP 2023 · Legislação

Question

Sobre os deveres e as vedações ao servidor público, assinale a alternativa correta em conformidade com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994).

A) É dever fundamental do servidor público exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento.
B) O servidor público pode usar do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter favorecimento para si ou para outrem.
C) É permitido ao servidor público retirar da repartição pública documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público, ainda que sem autorização legal.
D) É dever fundamental do servidor público respeitar a hierarquia, inclusive tendo temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
E) É permitido ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário da Questão — Decreto nº 1.171/1994

**Por que a alternativa A está correta:**

O Decreto nº 1.171/1994 estabelece o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. No **Capítulo I (Seção I)**, que trata dos "Deveres Fundamentais", o artigo 2º lista explicitamente: "A dignidade, decoro, decência e honra pessoais e profissionais constituem fundamentos para que o servidor público se julgue apto para exercer suas atribuições com **rapidez, perfeição e rendimento**." Essa é uma obrigação ética central, não meramente recomendação. A banca cobrou conhecimento literal do dispositivo normativo.

**Por que as alternativas B, C e E estão erradas:**

A alternativa **B inverte completamente a regra**: o artigo 7º do Código **veda explicitamente** "usar do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter favorecimento pessoal ou para outrem" — exatamente o oposto do que afirma. A alternativa **C também é vedação**: tirar bens públicos da repartição sem autorização legal configura apropriação indébita e viola o dever de preservação do patrimônio público. A alternativa **E nega um dever**: o servidor é obrigado a utilizar avanços técnicos e científicos ao seu alcance para melhorar o atendimento ao público (eficiência administrativa).

**Por que a alternativa D é armadilha:**

Essa alternativa traz uma redação enganosa. Embora mencione "respeitar a hierarquia" (que é verdadeiro dever), a expressão "tendo temor de representar contra qualquer comprometimento indevido" **contradiz o Código**. O artigo 8º incentiva precisamente a representação contra atos ilícitos e desonestos, mesmo contra superiores hierárquicos. O servidor não pode ser intimidado pela hierarquia para denunciar irregularidades. A banca testou se você identificaria essa contradição normativa.

**Dica de prova:** Em questões sobre o Decreto nº 1.171/1994, procure alternativas que mencionem "rapidez, perfeição, rendimento, decoro, dignidade" e "vedação de favorecimentos". Essas são as expressões-chave do artigo 2º e do artigo 7º que AOCP frequentemente explora.

Legislação — Instituto AOCP 2023

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