Instituto AOCP 2023 · Legislação

Question

De acordo com as regras deontológicas previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), assinale a alternativa INCORRETA.

A) A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele.
B) O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar.
C) A moralidade da Administração Pública está limitada à distinção entre o bem e o mal, sendo indiferente a ideia de que o fim é sempre o bem comum.
D) O servidor não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
E) Em razão de a função pública ser tida como exercício profissional e integrar a vida particular, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia na vida privada de cada servidor público podem acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário da Questão — Decreto nº 1.171/1994

A questão cobra a leitura atenta do Código de Ética Profissional do Servidor Público. A alternativa **C é a INCORRETA**, e aqui está o porquê: o Decreto estabelece que a moralidade administrativa **não se limita** à simples distinção entre bem e mal. Pelo contrário, o art. 2º deixa explícito que a moralidade pública está intrinsecamente ligada **ao bem comum** — a noção de finalidade pública é essencial, não indiferente. Quando a alternativa diz que é "indiferente a ideia de que o fim é sempre o bem comum", ela **nega o próprio fundamento** da ética administrativa estabelecido pelo Decreto.

As demais alternativas refletem fielmente os princípios do Código. A alternativa **A** reproduz o art. 1º do Decreto, listando dignidade, decoro, zelo, eficácia e consciência dos princípios morais como primados maiores — isso vale tanto no exercício funcional quanto fora dele. A alternativa **B** está correta: o art. 2º dispõe que o trabalho público deve ser entendido como acréscimo ao bem-estar pessoal do servidor. A alternativa **D** segue o art. 7º, que proíbe a omissão ou falsificação da verdade. A alternativa **E** está correta conforme o art. 5º: a função pública integra a vida privada, e a conduta pessoal influencia o conceito funcional.

**Resumo para fixar:** O Decreto nº 1.171/1994 é explícito em vincular a moralidade ao bem comum — não é neutra nem subjetiva. Sempre que uma questão sugerir que o bem comum é "indiferente" à ética administrativa, você pode marcar como errado.

Legislação — Instituto AOCP 2023

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