FGV 2024 · Direitos Humanos

Question

Desde o ano de 2014, a Corte Interamericana de Direitos
Humanos vem se posicionando sobre alegações de graves
violações de direitos humanos de pessoas privadas de liberdade
no Complexo Prisional do Curado, situado em Recife, no estado
de Pernambuco.
Sobre a situação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
é correto afirmar que:

A) o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos
Humanos no caso envolvendo o Complexo Prisional do
Curado;
B) entre as medidas provisórias impostas pela Corte, consta a
determinação de que o Estado brasileiro feche os
estabelecimentos penais do Complexo do Curado;
C) as medidas provisórias impostas pela Corte Interamericana
de Direitos Humanos não têm caráter vinculante, sendo
recebidas como recomendações pelo ordenamento jurídico
brasileiro;
D) após a declaração do sistema prisional brasileiro como um
“estado de coisas inconstitucional” pelo Supremo Tribunal
Federal, em 2015, a situação foi considerada regularizada
pela Corte Interamericana de Direitos Humanos;
E) a Corte determinou o cômputo em dobro da pena de pessoas
privadas de liberdade no Complexo do Curado, desde que
não acusadas por crimes contra a vida, integridade física e
dignidade sexual, sendo a medida validada pelo Supremo
Tribunal Federal.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** está correta porque a Corte IDH, nas medidas provisórias relativas ao Complexo do Curado, especialmente na Resolução de **28/11/2018**, determinou uma forma de compensação penal pela permanência em condições degradantes: o **cômputo em dobro** do tempo de prisão cumprido no estabelecimento. A lógica é simples: se o Estado mantém a pessoa presa em ambiente incompatível com a dignidade humana, com superlotação e violações estruturais, esse tempo de pena não pode ser tratado como execução penal “normal”. A medida se conecta aos arts. **5º, XLIX, da CF** — respeito à integridade física e moral dos presos — e aos arts. **5º, 1, e 63.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos**.

O ponto mais cobrado pela FGV é a exceção: a Corte ressalvou a situação de pessoas acusadas ou condenadas por crimes contra a **vida**, a **integridade física** e a **dignidade sexual**, exigindo análise específica por equipe técnica/criminológica. Por isso, está certa a formulação segundo a qual o cômputo em dobro se aplica aos privados de liberdade no Curado **desde que não estejam nessa categoria excepcional**. O STF validou a eficácia dessa determinação ao reconhecer o caráter obrigatório das decisões da Corte IDH, afastando a ideia de que seria necessária uma “regulamentação interna” prévia para produzir efeitos.

A alternativa **A** erra porque, no caso do Complexo do Curado, o que houve foi a imposição de **medidas provisórias** pela Corte IDH, e não uma condenação em sentença de mérito como ocorre em casos contenciosos clássicos. A **B** também extrapola: a Corte determinou providências para reduzir a superlotação, proteger a vida e a integridade dos presos, impedir novas entradas e aplicar o cômputo em dobro, mas não simplesmente “fechar os estabelecimentos penais” como comando direto e isolado.

A **C** é uma pegadinha recorrente: medidas provisórias da Corte IDH **não são meras recomendações**. O Brasil é parte da Convenção Americana, internalizada pelo **Decreto 678/1992**, e reconheceu a jurisdição contenciosa da Corte; no plano internacional, suas determinações vinculam o Estado. A **D** também é falsa: o STF, na **ADPF 347**, reconheceu o sistema prisional brasileiro como um **estado de coisas inconstitucional**, mas isso não significou regularização automática da situação — ao contrário, confirmou a gravidade estrutural do problema, que continuou sendo monitorado pela Corte Interamericana.

Direitos Humanos — FGV 2024

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