FGV 2021 · Direitos Humanos

Question

Inácio dos Santos, servidor da Promotoria de Justiça da Comarca Beta, recebeu a incumbência de separar as representações, encaminhadas ao Ministério Público, que versassem sobre a tutela de interesses difusos. Entre as representações recebidas, estavam as indicadas a seguir. I. A primeira tratava de vazamento de resíduos sólidos de uma siderúrgica no Rio XX, comprometendo a pesca no local. II. A segunda tratava do aumento abusivo das mensalidades da escola particular YY. III. A terceira tratava do incômodo de um vizinho devido ao som na casa do vizinho limítrofe. Para atender à solicitação, Inácio deve separar as manifestações

A) I e III, apenas.
B) I e II, apenas.
C) I, apenas.
D) II, apenas.
E) III, apenas. ΠΜΧΕ Concurso Público PMCE 2021

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário - Direitos Difusos

A questão cobra a identificação de interesses difusos conforme a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Interesses difusos caracterizam-se por serem indivisíveis, titularizados por grupo indeterminado de pessoas ligadas por circunstância de fato. O diferencial é que o bem jurídico não pode ser fracionado — afeta a coletividade de forma homogênea, sem divisão de quota-partes.

**A representação I (vazamento de resíduos no rio) é claramente difusa.** O dano ambiental compromete a pesca para todos os pescadores locais de forma conjunta e indivisível. Não há como repartir a tutela — ou o rio está poluído para todos ou não está. Enquadra-se no art. 81, parágrafo único, inciso I, do CDC.

**A representação II (mensalidades abusivas) também é difusa, não coletiva.** Muitos alunos da escola sofrem o aumento, mas cada um tem seu contrato de prestação de serviço específico. A indivisibilidade está na prática abusiva em si (o aumento irregular), que afeta uma classe indeterminada. Enquanto interesses coletivos pressupõem categoria de pessoas determinada (ex: associados de um sindicato), aqui temos pessoas ligadas apenas pela circunstância de estudarem naquela escola.

**A representação III (incômodo sonoro entre vizinhos) é interesse individual puro.** Afeta apenas dois sujeitos identificáveis em relação jurídica específica. Não há indivisibilidade nem grupo indeterminado. É conflito de vizinhança, tutelado pelo direito civil comum. **Gabarito correto: B (I e II).**

Direitos Humanos — FGV 2021

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