FGV 2024 · Direitos Humanos

Question

Sobre o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações
Unidas, é correto afirmar que:

A) tem por função a fiscalização do cumprimento do Pacto
Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e
seus protocolos;
B) sua jurisdição ainda não é reconhecida pelo Brasil;
C) admite o recebimento de reclamações individuais;
D) admite denúncias anônimas, desde que acompanhadas de
provas robustas do alegado;
E) não exige o esgotamento dos recursos internos disponíveis
para o juízo de admissibilidade das denúncias.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** está correta porque o Comitê de Direitos Humanos da ONU, órgão de monitoramento do **Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos — PIDCP**, pode receber **comunicações individuais** contra Estados que tenham reconhecido essa competência por meio do **Primeiro Protocolo Facultativo ao PIDCP**. Ou seja: não basta o Estado ser parte do Pacto; é necessário também aderir ao Protocolo Facultativo, que autoriza indivíduos a levarem reclamações ao Comitê.

A alternativa **A** confunde os sistemas. O Comitê de Direitos Humanos não fiscaliza o **Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais — PIDESC**. Esse papel cabe ao **Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais**, órgão próprio vinculado ao PIDESC. O Comitê de Direitos Humanos, apesar do nome amplo, está ligado especificamente ao **PIDCP**, que trata de direitos como vida, liberdade, devido processo, igualdade, liberdade de expressão, participação política etc.

A alternativa **B** também está errada, pois o Brasil reconheceu a competência do Comitê para receber comunicações individuais ao aderir ao **Primeiro Protocolo Facultativo ao PIDCP**. Assim, em tese, indivíduos sob jurisdição brasileira podem apresentar reclamações ao Comitê, desde que preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no Protocolo.

As alternativas **D** e **E** erram nos requisitos de admissibilidade. O Comitê **não admite comunicações anônimas**, conforme o **art. 3º do Primeiro Protocolo Facultativo**, ainda que venham acompanhadas de provas. Além disso, exige-se, como regra, o **esgotamento dos recursos internos disponíveis**, nos termos do **art. 5º, §2º, “b”**, salvo quando esses recursos forem injustificadamente prolongados ou ineficazes. Essa exigência reflete a lógica de subsidiariedade dos mecanismos internacionais de proteção: primeiro o Estado deve ter oportunidade real de corrigir a violação internamente.

Direitos Humanos — FGV 2024

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