FGV 2024 · Direito Empresarial

Question

Acerca das disposições sobre os Títulos de Crédito no Código
Civil, é correto afirmar que:

A) consideram-se lugar de emissão e de pagamento, quando não
indicados no título, respectivamente, o domicílio do emitente
e o do beneficiário;
B) consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a de
indicação a pagamento por intervenção, a proibitiva de
endosso e a que dispense a observância de termos e
formalidades prescritas;
C) o portador de título representativo de mercadoria tem o
direito de transferi-lo somente por endosso, ou de receber
aquela independentemente de quaisquer formalidades, além
da entrega do título devidamente quitado;
D) enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele
poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas
judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias
que representa;
E) o título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve
ser preenchido em conformidade com os ajustes realizados, e
o descumprimento dos ajustes pelos que deles participaram
constitui motivo de oposição ao terceiro portador.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D.

Direito Empresarial — FGV 2024

Fonte