Cebraspe 2025 · Direito Empresarial

Question

Antenor e Januário decidiram iniciar um negócio juntos e, 
para tanto, formalizaram o ato constitutivo da empresa GAMA, 
tendo iniciado a atividade econômica de forma organizada, com o 
objetivo de lucro, mas não levaram o ato constitutivo a registro 
na junta comercial, embora a empresa esteja funcionando há mais 
de 10 anos. 
Com base na situação hipotética precedente, julgue o item 
seguinte.
88 A empresa GAMA é uma sociedade em comum, dotada de 
personalidade jurídica, do tipo irregular, e os sócios 
respondem ilimitada e solidariamente pelas obrigações da 
sociedade, excluído do benefício de ordem aquele que 
contratou pela sociedade.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a sociedade em comum **não tem personalidade jurídica**. Nos termos do **art. 986 do Código Civil**, enquanto os atos constitutivos da sociedade não forem inscritos no registro próprio, ela será regida pelas normas da sociedade em comum. A personalidade jurídica da sociedade empresária nasce com o registro do ato constitutivo na Junta Comercial, conforme a lógica dos **arts. 45 e 985 do Código Civil**.

No caso, Antenor e Januário até formalizaram o ato constitutivo e exerceram atividade econômica organizada com finalidade lucrativa, mas **não registraram** a sociedade. Por isso, a GAMA não se tornou uma sociedade empresária personificada. Ela permanece como **sociedade não personificada**, especificamente uma **sociedade em comum**, ainda que funcione há mais de dez anos. O tempo de funcionamento não supre a ausência de registro.

A parte final do item, porém, está em grande medida correta: na sociedade em comum, os sócios respondem **solidária e ilimitadamente** pelas obrigações sociais, conforme o **art. 990 do Código Civil**. Além disso, o sócio que contratou pela sociedade fica **excluído do benefício de ordem**, isto é, não pode exigir que primeiro sejam executados os bens sociais antes de atingir seu patrimônio pessoal.

A pegadinha da Cebraspe está em misturar uma afirmação correta com uma incorreta. A GAMA pode ser considerada uma sociedade em comum, de funcionamento irregular por ausência de registro, e seus sócios podem responder ilimitada e solidariamente. Mas ela **não é dotada de personalidade jurídica**. Esse único erro já torna o item inteiro errado.

Direito Empresarial — Cebraspe 2025

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