FGV 2024 · Direito Empresarial

Question

A sociedade empresária Vicência Móveis e Decorações Ltda.
requereu, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial
(INPI), o registro, como desenho industrial, da forma plástica
ornamental de uma cadeira, que proporciona resultado visual
novo e original na sua configuração externa e é suscetível de
fabricação industrial.
Acerca do pedido de registro, é correto afirmar que:

A) apresentado o pedido, será ele submetido a exame formal
preliminar e, se devidamente instruído, será protocolizado,
considerada a data do depósito a da sua apresentação;
B) o pedido de registro de desenho industrial terá que se referir
a um único objeto, vedada qualquer pluralidade de variações;
C) se o requerente, por ocasião do depósito, solicitar o sigilo, o
pedido poderá ser retirado em até 120 (cento e vinte) dias,
contados da data do depósito;
D) o pedido de registro poderá ser aceito sem o comprovante de
pagamento da retribuição relativa ao depósito, caso em que a
retribuição deverá ser recolhida ao INPI no prazo máximo de
30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento;
E) o INPI não poderá receber pedido de registro que não esteja
formalmente instruído com a documentação exigida por lei,
ainda
que
contenha
dados
suficientes
relativos
ao
depositante, ao desenho industrial e ao autor.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A** reproduz a lógica da Lei de Propriedade Industrial: apresentado o pedido de registro de desenho industrial, ele passa por **exame formal preliminar**; estando devidamente instruído, é **protocolizado**, considerando-se como **data do depósito a data de sua apresentação**. É exatamente o que dispõe o **art. 103 da Lei nº 9.279/1996**. Aqui a FGV cobrou procedimento, não o mérito da novidade/originalidade.

O conceito de desenho industrial também está bem enquadrado no caso: a proteção recai sobre a **forma plástica ornamental de um objeto** ou conjunto ornamental de linhas e cores aplicável a produto, desde que proporcione **resultado visual novo e original** e possa servir de tipo de fabricação industrial, conforme o **art. 95 da LPI**. Portanto, a forma ornamental da cadeira pode, em tese, ser objeto de registro, desde que cumpridos os requisitos legais.

A alternativa **B** erra porque o pedido deve, sim, referir-se a **um único objeto**, mas a lei **admite pluralidade de variações**, desde que se destinem ao mesmo propósito e mantenham a mesma característica distintiva preponderante, observado o limite legal. Essa é a regra do **art. 102 da LPI**. A banca tentou transformar uma regra com exceção expressa em vedação absoluta.

A alternativa **C** confunde prazos: se o requerente pedir sigilo no depósito, o pedido pode ser mantido em sigilo por até **180 dias**, nos termos do **art. 106, §1º, da LPI**; não há esse prazo de 120 dias indicado. Já a alternativa **D** também está incorreta porque o comprovante de pagamento da retribuição relativa ao depósito integra a documentação do pedido, conforme o **art. 101, V, da LPI**, e a lei não prevê essa regularização genérica em 30 dias como formulada.

Por fim, a alternativa **E** contraria o sistema da própria LPI: mesmo que o pedido não esteja formalmente completo, se contiver dados suficientes relativos ao depositante, ao desenho industrial e ao autor, ele **poderá ser entregue ao INPI mediante recibo datado**, com posterior exigência de complementação, conforme o **art. 104 da Lei nº 9.279/1996**. Portanto, o erro está em dizer que o INPI “não poderá receber” o pedido nessas condições.

Direito Empresarial — FGV 2024

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