FGV 2023 · Direito Empresarial

Question

A empresa X, sediada em Ponta Grossa, foi contratada pela
Prefeitura de Paranaguá para a conservação de vias e
logradouros públicos e também para corte e poda de árvores.
Quanto a apenas este contrato, o imposto que irá incidir e o(s)
ente(s) federativo(s) para o(s) qual(is) será(serão) devido(s),
respectivamente, são:

A) Imposto de Serviços de Qualquer Natureza para Ponta Grossa
em relação ao corte e poda de árvores, e para Paranaguá,
quanto à conservação de vias e logradouros públicos;
B) Imposto de Serviços de Qualquer Natureza para Ponta Grossa
em relação ao corte e poda de árvores e à conservação de
vias e logradouros públicos;
C) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de
Serviços para o Estado do Paraná;
D) Imposto de Serviços de Qualquer Natureza para Paranaguá
em relação ao corte e poda de árvores e à conservação de
vias e logradouros públicos;
E) Imposto de Serviços de Qualquer Natureza para Paranaguá
em relação ao corte e poda de árvores, e para Ponta Grossa,
quanto à conservação de vias e logradouros públicos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A correta é a **D** porque os dois serviços sofrem incidência de **ISSQN**, e o imposto é devido ao Município de **Paranaguá**, local da execução dos serviços. A base é a **LC nº 116/2003**, que lista como serviços tributáveis a **limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos** — subitem **7.10** — e a **decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores** — subitem **7.11**.

O ponto decisivo da questão não é a sede da empresa, mas a regra de competência territorial do ISS. Embora o art. 3º, caput, da LC 116/2003 traga como regra geral que o ISS é devido no local do estabelecimento prestador, o próprio dispositivo prevê exceções. Entre elas, o imposto é devido no local da execução para os serviços de **limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos** e também para **decoração, jardinagem, corte e poda de árvores** — art. 3º, incisos correspondentes aos serviços dos subitens 7.10 e 7.11.

Por isso, como a conservação das vias e logradouros e o corte/poda de árvores ocorrerão em **Paranaguá**, é esse Município que tem competência para cobrar o ISS, ainda que a empresa contratada esteja sediada em **Ponta Grossa**. Esse é o erro clássico: aplicar automaticamente a regra da sede do prestador e esquecer as exceções do art. 3º da LC 116/2003.

As alternativas **A**, **B** e **E** erram justamente ao atribuir, total ou parcialmente, a competência a **Ponta Grossa**. Já a alternativa **C** está fora do campo de incidência: não se trata de circulação de mercadorias nem de serviço sujeito ao **ICMS** — art. 155, II, da CF —, mas de prestação de serviços constantes da lista da LC 116/2003, portanto sujeita ao **ISS**, de competência municipal, nos termos do art. **156, III, da Constituição Federal**.

Direito Empresarial — FGV 2023

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