FGV 2023 · Direito Empresarial

Question

Uma das inovações da reforma falimentar promovida pela Lei nº
14.112/2020 foi a previsão de apresentação de plano alternativo
pelos credores, em caso de rejeição do plano apresentado pelo
devedor na assembleia de credores que tiver por objeto deliberar
sobre ele.
Acerca do plano alternativo, é correto afirmar que:

A) é dispensável o laudo econômico-financeiro e de avaliação
dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional
legalmente habilitado ou empresa especializada;
B) deverá ter o apoio por escrito de credores que representem,
cumulativamente, mais de 25% dos créditos totais sujeitos à
recuperação judicial e, no mesmo percentual, dos créditos
presentes à assembleia-geral que rejeitou o plano do
devedor;
C) poderá prever isenção das garantias pessoais prestadas por
pessoas naturais ou jurídicas em relação aos créditos a serem
novados, permitidas ressalvas de voto;
D) poderá prever a capitalização de créditos, porém com
manutenção do controle da recuperanda, sendo, em razão
disso, vedado o exercício do direito de retirada pelo sócio;
E) não poderá imputar aos sócios da recuperanda obrigações
novas, não previstas em lei ou em contratos anteriormente
celebrados.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E.

Direito Empresarial — FGV 2023

Fonte