FGV 2023 · Direito Empresarial

Question

Uma das inovações da reforma falimentar promovida pela Lei nº
14.112/2020 foi a previsão de apresentação de plano alternativo
pelos credores, em caso de rejeição do plano apresentado pelo
devedor na assembleia de credores que tiver por objeto deliberar
sobre ele.
Acerca do plano alternativo, é correto afirmar que:

A) é dispensável o laudo econômico-financeiro e de avaliação
dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional
legalmente habilitado ou empresa especializada;
B) deverá ter o apoio por escrito de credores que representem,
cumulativamente, mais de 25% dos créditos totais sujeitos à
recuperação judicial e, no mesmo percentual, dos créditos
presentes à assembleia-geral que rejeitou o plano do
devedor;
C) poderá prever isenção das garantias pessoais prestadas por
pessoas naturais ou jurídicas em relação aos créditos a serem
novados, permitidas ressalvas de voto;
D) poderá prever a capitalização de créditos, porém com
manutenção do controle da recuperanda, sendo, em razão
disso, vedado o exercício do direito de retirada pelo sócio;
E) não poderá imputar aos sócios da recuperanda obrigações
novas, não previstas em lei ou em contratos anteriormente
celebrados.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** está correta porque reproduz uma limitação expressa imposta ao plano alternativo dos credores: ele **não pode imputar aos sócios da recuperanda obrigações novas**, salvo se já previstas em lei ou em contratos anteriormente celebrados. Essa regra está no **art. 56, §6º, III, da Lei nº 11.101/2005**, incluído pela Lei nº 14.112/2020. A ideia é simples: os credores podem propor uma solução alternativa para a crise da empresa, mas não podem, por esse caminho, criar deveres inéditos para os sócios, como aportes compulsórios, assunção de dívidas ou outras obrigações sem base legal ou contratual.

A alternativa **A** erra porque o plano alternativo também deve observar requisitos semelhantes aos do plano do devedor, inclusive a necessidade de elementos técnicos de viabilidade. O **art. 53 da Lei nº 11.101/2005** exige, entre outros documentos, a demonstração da viabilidade econômica e o **laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor**, subscrito por profissional habilitado ou empresa especializada. Portanto, não há dispensa automática desse laudo.

A alternativa **B** confunde os quóruns de apoio. A lei exige apoio por escrito de credores que representem, **alternativamente**, mais de **25% dos créditos totais sujeitos à recuperação judicial** ou mais de **35% dos créditos dos credores presentes à assembleia-geral** que rejeitou o plano do devedor. Não se trata de requisito cumulativo, e tampouco o percentual dos presentes é de 25%. Esse ponto é típico de prova FGV: a banca troca “alternativamente” por “cumulativamente” e altera percentuais.

A alternativa **C** também está incorreta. O plano alternativo pode prever a isenção de garantias pessoais em relação aos créditos novados, mas a lei trata especialmente das garantias prestadas por **pessoas naturais** e condiciona a liberação aos credores que apoiaram ou votaram favoravelmente ao plano, **sem ressalvas**. Já a alternativa fala em pessoas naturais ou jurídicas e ainda admite ressalvas de voto, contrariando a lógica do **art. 56, §6º, IV, da Lei nº 11.101/2005**.

Por fim, a alternativa **D** erra ao dizer que a capitalização de créditos deve ocorrer com manutenção do controle da recuperanda e sem direito de retirada. A reforma admitiu que o plano dos credores preveja, por exemplo, a **capitalização de créditos**, inclusive com alteração do controle societário, mas deve ser respeitado o **direito de retirada** do sócio dissidente, nos termos da legislação societária aplicável. A recuperação judicial busca preservar a empresa viável, mas não autoriza atropelar garantias mínimas dos sócios nem criar obrigações fora dos limites legais.

Direito Empresarial — FGV 2023

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