FGV 2023 · Direito Empresarial

Question

Cooperativa de Guaratuba ajuizou ação em face de Cândido
Toledo para cobrança de Cédula de Produto Rural (CPR) de
liquidação física emitida por este em favor da primeira.
O executado defendeu-se pela via adequada, pleiteando a
declaração de nulidade do título e, por conseguinte, sua
inexigibilidade. Segundo Cândido Toledo, (i) a CPR tem cláusula
não à ordem, fato que a desnatura quanto à emissão e
circulação; (ii) o pagamento foi previsto em prestação única e não
parcelado, como deveria ser por se tratar de título vinculado a
financiamento para atividade rural; e (iii) os bens vinculados em
garantia à liquidação foram descritos de modo simplificado no
título e não de forma completa e especializada, como deve ser na
constituição de qualquer garantia real.
Ao apreciar as alegações do executado, o juiz decidiria por:

A) acolher todas as alegações, já que a cláusula à ordem é
requisito essencial; o pagamento deve ser parcelado e os
bens vinculados ao pagamento devem ser descritos de forma
completa e especializada no corpo do próprio título;
B) acolher apenas a alegação da cláusula não à ordem, pois na
CPR deve constar, como requisito essencial, a cláusula à
ordem;
C) acolher apenas a alegação do pagamento em prestação
única, pois esta cláusula desnatura a CPR e sua causa
debendi;
D) rechaçar todas as alegações, pois a CPR pode ser emitida com
cláusula não à ordem; é lícito estipular pagamento em
parcela única, bem como a descrição dos bens em garantia
pode ser feita de forma simplificada;
E) acolher apenas a alegação da descrição simplificada dos bens
dados em garantia, pois os bens vinculados ao pagamento
devem ser descritos de forma completa e especializada no
corpo do próprio título.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B** é a correta porque, na disciplina legal da Cédula de Produto Rural, a **cláusula à ordem é requisito essencial do título**. A CPR é regulada pela **Lei nº 8.929/1994**, cujo **art. 3º** enumera seus requisitos formais, incluindo o “**nome do credor e cláusula à ordem**”. Assim, se a cédula foi emitida com cláusula **não à ordem**, há vício formal relevante, pois se retira característica exigida pela lei para a própria configuração do título.

As demais alegações do executado, porém, não procedem. A CPR de liquidação física representa promessa de entrega de produto rural, podendo perfeitamente prever cumprimento em **prestação única**, isto é, em uma única data de vencimento/entrega. Não há regra na Lei nº 8.929/1994 impondo pagamento parcelado pelo simples fato de o título estar relacionado ao financiamento da atividade rural. Por isso, a alternativa **C** erra ao tratar a parcela única como causa de desnaturação da CPR.

Também não há nulidade pela descrição simplificada dos bens dados em garantia. A própria Lei da CPR admite que a **descrição dos bens vinculados em garantia seja feita de modo simplificado**, inclusive com complementação em documento apartado, desde que haja identificação suficiente e menção adequada no título. Portanto, não se exige, como regra absoluta, descrição completa e especializada no corpo da própria cédula, o que afasta as alternativas **A** e **E**.

A pegadinha da FGV está em separar o que é **requisito essencial literal da CPR** daquilo que é apenas uma suposição do executado. A cláusula à ordem está expressamente exigida pelo **art. 3º da Lei nº 8.929/1994**; já o parcelamento obrigatório e a descrição exaustiva da garantia no corpo do título não estão. Por isso, o juiz deveria acolher **somente** a alegação relativa à cláusula não à ordem.

Direito Empresarial — FGV 2023

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