FGV 2022 · Direito Empresarial

Question

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da
situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de
permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos
trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim,
a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à
atividade econômica.
Sobre a recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

A) O empresário rural pessoa física não tem como comprovar o
período mínimo de 2 (dois) anos de exercício regular das
atividades para fins de pleitear a recuperação judicial.
B) Os herdeiros do devedor não podem requerer a recuperação
judicial.
C) Na recuperação judicial de companhia aberta, serão
obrigatórios a formação e o funcionamento do conselho
fiscal, enquanto durar a fase da recuperação judicial, incluído
o período de cumprimento das obrigações assumidas pelo
plano de recuperação.
D) Nas hipóteses de renegociação de dívidas de pessoa jurídica
no âmbito de processo de recuperação judicial, estejam as
dívidas sujeitas ou não a esta, e do reconhecimento de seus
efeitos nas demonstrações financeiras das sociedades, a
receita obtida pelo devedor será computada na apuração da
base de cálculo da Contribuição para o Programa de
Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Accepted Answer

Gabarito oficial: C.

Direito Empresarial — FGV 2022

Fonte