FGV 2022 · Direito Empresarial

Question

Com relação ao estabelecimento e os institutos complementares
da atividade empresarial, analise as afirmativas a seguir e assinale
(V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
(   ) O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento
dos
débitos
anteriores
à
transferência,
desde
que
regularmente
contabilizados,
continuando
o
devedor
primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de 2 (dois)
anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e,
quanto aos outros, da data do vencimento.
(   ) O estabelecimento não se confunde com o local onde se
exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou
virtual.
(   ) O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode,
se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido
do seu próprio, com a qualificação de sucessor.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente:

A) F – V – F.
B) F – V – V.
C) V – F – F.
D) F – F – V.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A sequência correta é **F – V – V**, portanto a alternativa **B**. A primeira assertiva erra no prazo: no trespasse, o adquirente do estabelecimento responde pelos débitos anteriores à transferência **desde que regularmente contabilizados**, mas o alienante continua solidariamente obrigado pelo prazo de **1 ano**, e não de 2 anos. Essa é a regra expressa do **art. 1.146 do Código Civil**. Para créditos já vencidos, o prazo conta da publicação da transferência; para os vincendos, da data do vencimento.

A segunda afirmativa está correta porque **estabelecimento empresarial não é o imóvel, a loja ou o site em si**, mas o complexo organizado de bens utilizado pelo empresário ou sociedade empresária para o exercício da atividade. O conceito está no **art. 1.142 do Código Civil**. A legislação também esclarece que o estabelecimento **não se confunde com o local onde a atividade é exercida**, que pode ser físico ou virtual. Por isso, uma empresa pode ter estabelecimento mesmo atuando predominantemente em ambiente digital.

A terceira afirmativa também está correta. O **nome empresarial é inalienável**, conforme o **art. 1.164 do Código Civil**. Isso ocorre porque ele identifica o empresário ou a sociedade no exercício da atividade econômica, não sendo tratado como um bem livremente destacável do sujeito que o utiliza.

Mas atenção ao detalhe cobrado pela FGV: embora o nome empresarial não possa ser alienado isoladamente, o adquirente de estabelecimento, em ato entre vivos, **pode usar o nome do alienante**, se houver autorização contratual, desde que o faça **precedido do seu próprio nome e com a qualificação de sucessor**. Essa exceção está no **parágrafo único do art. 1.164 do Código Civil**. Assim, a alternativa A erra ao considerar falsa a terceira assertiva; C e D erram a combinação das duas primeiras.

Direito Empresarial — FGV 2022

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