FGV 2022 · Direito Empresarial

Question

Clara e Francisco abriram um cursinho preparatório para
concursos públicos em uma pacata cidade do interior de Minas
Gerais. Clara não quis se envolver na atividade constitutiva do
objeto social, obrigando-se apenas perante Francisco nos moldes
do contrato social. Já Francisco, por se tratar de figura notória e
de conceituada família, optou por contribuir ativamente e ser
reconhecido perante terceiros como “o dono do negócio”
exercendo a atividade constitutiva do objeto social em seu nome
individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade.
Efetivadas as negociações, foi elaborado um contrato social com
as normas, direitos e deveres das partes, o qual foi registrado
regularmente no órgão competente.
Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) Falindo Francisco, o contrato social fica sujeito às normas que
regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do
falido.
B) A falência de Francisco acarreta a dissolução da sociedade e a
liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito
quirografário.
C) O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a
inscrição de seu instrumento em qualquer registro confere
personalidade jurídica à sociedade.
D) Clara, sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos
negócios sociais, pode tomar parte nas relações de Francisco
com terceiros, sem com ele responder solidariamente pelas
obrigações em que intervier.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. Trata-se de **sociedade em conta de participação (SCP)**, regulada pelos arts. **991 a 996 do Código Civil**. Nessa espécie societária, há um **sócio ostensivo**, que exerce a atividade empresarial em seu próprio nome e responde perante terceiros, e um **sócio participante**, também chamado de oculto, que se obriga apenas internamente, perante o sócio ostensivo. Aqui, Francisco é o sócio ostensivo; Clara é a sócia participante.

A alternativa **B** está correta porque reproduz a regra específica do art. **994, § 2º, do Código Civil**: a **falência do sócio ostensivo** acarreta a **dissolução da sociedade em conta de participação** e a **liquidação da respectiva conta**, sendo que eventual saldo em favor do participante constitui **crédito quirografário**. Ou seja, Clara não recebe tratamento privilegiado: se houver saldo a seu favor, ela concorre como credora comum na falência de Francisco.

A alternativa **A** inverte a lógica do Código Civil. A sujeição às normas da falência relativas aos contratos bilaterais ocorre na **falência do sócio participante**, não do ostensivo, conforme art. **994, § 3º, CC**. Já quando quem quebra é o sócio ostensivo, aplica-se o § 2º: há dissolução da SCP e liquidação da conta.

A alternativa **C** erra na parte final. É verdade que o contrato da SCP produz efeitos apenas entre os sócios, mas sua inscrição em registro **não confere personalidade jurídica** à sociedade, conforme art. **993, caput, CC**. A SCP é uma sociedade **não personificada**, ainda que seu contrato seja registrado. A alternativa **D** também está errada porque o sócio participante **não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros**; se o fizer, responderá **solidariamente** com ele pelas obrigações em que intervier, nos termos do art. **993, parágrafo único, CC**.

Direito Empresarial — FGV 2022

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