FGV 2022 · Contabilidade Pública

Question

Com o objetivo de contribuir para a responsabilidade na gestão
fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu o mecanismo
de limitação de empenho e movimentação financeira, com regras
específicas.
Ao avaliar a adoção desse mecanismo, um gestor deve considerar
que:

A) a verificação da compatibilidade entre a realização da receita
e as metas fiscais deve ser feita a cada quadrimestre;
B) após a verificação, se for necessário, o poder ou órgão deverá
adotar as providências em até sessenta dias;
C) as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida
não serão objeto de limitação de empenho;
D) as propostas de limitação de empenho e movimentação
financeira devem ser submetidas à audiência pública;
E) o restabelecimento parcial da receita prevista não implica
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** é a correta porque reproduz a regra do **art. 9º, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF**: **não serão objeto de limitação de empenho** as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, **inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida**, além das ressalvadas pela LDO. A ideia é preservar despesas juridicamente obrigatórias e compromissos financeiros essenciais do Estado.

A alternativa **A** erra o prazo de verificação. A compatibilidade entre a realização da receita e o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal deve ser examinada **ao final de cada bimestre**, e não a cada quadrimestre, conforme o **art. 9º, caput, da LRF**. O quadrimestre aparece em outro contexto: demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais em audiência pública, nos termos do **art. 9º, §4º**.

A alternativa **B** também troca o prazo legal. Constatado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais, os Poderes e órgãos devem promover a limitação de empenho e movimentação financeira **nos trinta dias subsequentes**, segundo critérios fixados pela LDO. Não são sessenta dias.

A alternativa **D** confunde institutos. A LRF exige audiência pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais pelo Poder Executivo, **até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro** (**art. 9º, §4º**), mas não determina que as propostas de limitação de empenho sejam previamente submetidas à audiência pública. Já a alternativa **E** inverte a lógica da lei: se houver restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, deve haver **recomposição proporcional das dotações cujos empenhos foram limitados**, conforme o **art. 9º, §1º, da LRF**.

Contabilidade Pública — FGV 2022

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